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Extrato da Justificativa da Inexigibilidade e Dispensa de Chamamento Público Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz - Recanto do Ancião Jose Segatto

13/12/2017

O Município de Aracruz/ES, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS, informa que nos autos do Processo Administrativo nº 12.639/2017 foi autorizada pela Procuradoria Municipal a INEXIGIBILIDADE e a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, tendo por fundamento as disposições contidas no inciso VI do art. 30, bem como o inciso II do art. 31 da Lei Federal de nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015 e nos artigos 23 e 24 do Decreto Municipal nº 32.487 de 13 de março de 2017 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.

DADOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
NOME: Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz - Recanto do Ancião Jose Segatto
CNPJ: 02.996.473/0001-16
ENDEREÇO: Rua Sete de Setembro, n° 848, Bairro Itaputera, Aracruz/ES.
TELEFONE: 27 3270 7424
EMAIL: recantodoanciao@gmail.com
PRESIDENTE: Maria Elena Perini Scopel
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Gilda Lino de Amorim


IDENTIFICAÇÃO DA PARCERIA
OBJETO: Oferecer aos idosos residentes na instituição ambiente saudável, seguro, higiênico e confortável, visando à manutenção e melhorias na qualidade do serviço de acolhimento institucional prestado a pessoas idosas institucionalizadas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Classificação Funcional - Concessão de Subvenções a Entidade da Rede de Proteção Social Especial, Natureza de Despesa 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais, Recurso - 1.000.0000 - Recursos do Tesouro. Valor: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)

OBJETIVO DA PARCERIA
O objetivo da parceria é garantir a manutenção do serviço de acolhimento institucional e garantir os padrões sanitários adequados de habitabilidade, proporcionar segurança, proteção e conforto aos idosos residentes na instituição.

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE
A Inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se pela previsão contida no art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.024/2015 em conformidade com a Lei Municipal de nº 4.138/2017 que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros a Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz, visando subsidiar o acolhimento institucional de idosos s, ainda por a entidade ter preenchido os requisitos da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social de n º 21 de 24 de novembro de 2016.

A entidade por meio do projeto Recanto do Ancião oferece um serviço de alta complexidade e, é a única Organização da Sociedade Civil nas proximidades do município de Aracruz que proporciona o acolhimento de longa permanência, a proteção e assistência moral e material a velhice necessitada, socorrendo-a, asilando-a e provendo recursos ao seu bem estar, de modo a desenvolver condições para a independência e o auto cuidado, incentivando o desenvolvimento da capacidade para realização de atividades da vida diária.

Pela singularidade do objeto da parceria (acolhimento institucional de idosos) e pela inviabilidade de competição, somada a destinação de valores para a Entidade, os quais insertos na Lei de nº 4.138/2017, autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho a afastar o chamamento público e firmar a parceria tendo por norte a Inexigibilidade e a Dispensa, vez que a Fundação Social Monsenhor Guilherme Schmitz- Projeto Recanto do Ancião Jose Segatto oferece acolhimento institucional, cuja descontinuidade poderá provocar danos gravosos a integridade dos usuários que necessitam destes serviços, no presente caso, os idosos desta Comarca.

Publique-se de acordo com a legislação vigente.
Aracruz/ES, 13 de dezembro de 2017.


ROSILENE FILIPE DOS SANTOS MATOS
Secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho
Decreto nº 32.065 de 01/01/2017