Data: terça, 11 de dezembro de 2018.
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Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil

29/12/2017

O Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, representada pela Senhora Rosilene Filipe dos Santos Matos, com fulcro no art. 10 da Lei Federal de nº 13.019/2014 com redação dada pela Lei de nº 13.204/2015 que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, faz saber que no ano de 2017, celebrou Termo de Colaboração com as seguintes Organizações da Sociedade Civil - OSC.

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