Data: terça, 20 de novembro de 2018.
Horário de Brasília: 16:26

MUNICÍPIO DE ARACRUZ, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO ASSINA TERMO DE COLABORAÇÃO DE N.º 006/2018 PARA REPASSE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ/ES

30/05/2018

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Aracruz, neste ato representada pela Sr.ª ROSILENE FILIPE DOS SANTOS MATOS, torna público, para conhecimento dos interessados, que firmou TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 006/2018 com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ/ES

A parceria firmada teve por amparo legal o art. art. 30, VI c/c com o art. 31, II da Lei Federal de n.º 13.019/2014 e suas alterações dadas pela Lei nº 13.204/2015, ainda com o art. 23 e 24 do Decreto Municipal de n.º 32.487/2017, tendo o Termo o prazo final de vigência em 31/05/2019, com o valor de R$ 292.295,52 (duzentos e noventa e dois mil duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), cujo recurso teve autorizado o repasse financeiro a Entidade por meio da  Lei Orçamentária Anual para este exercício sob o n.º 4.159/2017 e Lei Municipal de n.º 4.175/2018.

O objetivo da parceria é a oferta de atendimento especializado às pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, por meio da realização do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, abrangendo o objeto do Termo de Colaboração o pagamento de diversos materiais de consumo, pagamento de pessoal e outros serviços de terceiros, conforme arquivo anexado.