Processo Administrativo 4.273/2019 - Teatro Sacro Córrego Alegre 2019

26/03/2019

O Município de Aracruz/ES, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR informa que nos autos do Processo Administrativo 4.273/2019 foi autorizada a INEXIGIBILIDADE e a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, tendo por fundamento as disposições contidas no inciso VI do art. 30, inciso II do art. 31 da Lei Federal de nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015 e nos artigos 23 e 24 do Decreto Municipal nº 32.487 de 13 de março de 2017 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.

DADOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
NOME: Associação de Moradores de Córrego Alegre - AMOCA
CNPJ: 07.868.502/0001-88
ENDEREÇO: Rua da Igreja, S/N, Córrego Alegre, Distrito de Guaraná, Aracruz – ES. CEP: 29.195-970
PRESIDENTE: Mauro Demartha

IDENTIFICAÇÃO DA PARCERIA
OBJETO: Organização e execução do TEATRO SACRO DE CÓRREGO ALEGRE, a ser realizado no dia 19 de abril de 2019, em Córrego Alegre.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
725 - Código Reduzido
12.01.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
23.695.0020.2.0063 - Marketing, Divulgação, Apoio e Promoção de Eventos
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
1.001.0000 – Recursos Ordinários

R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Valor Total

Faz-se saber que, de acordo com o Art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019/2014 complementada pela Lei nº 13.204/2015:
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.

A justificativa de inexigibilidade e o parecer técnico seguem em anexo.

FLÁVIA CÂNDIDA FERREIRA SANTOS
Secretária Municipal de Turismo e Cultura
Decreto nº 34.842 de 15/10/2018