Data: terça, 17 de setembro de 2019.
Horário de Brasília: 02:54

Processo Administrativo 4.590/2019 - Teatro Sacro Jacupemba

12/04/2019

O Município de Aracruz/ES, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR informa que nos autos do Processo Administrativo 4.590/2019 foi autorizada a INEXIGIBILIDADE e a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, tendo por fundamento as disposições contidas no inciso VI do art. 30, inciso II do art. 31 da Lei Federal de nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015 e nos artigos 23 e 24 do Decreto Municipal nº 32.487 de 13 de março de 2017 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.

 

DADOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

NOME: Associação Jovens Amigos a Serviço da Comunidade - JASCOM

CNPJ: 31.476.609/0001-65

ENDEREÇO: Avenida Luiz Rossato, nº 880, Distrito de Jacupemba, Aracruz – ES. CEP: 29.196-085

PRESIDENTE: Luiz Carlos Loyola

 

IDENTIFICAÇÃO DA PARCERIA

OBJETO: Organização e execução do TEATRO SACRO DE JACUPEMBA, a ser realizado no dia 19 de abril de 2019, em Jacupemba.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

        725 - Código Reduzido

        12.01.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

        23.695.0020.2.0063 - Marketing, Divulgação, Apoio e Promoção de Eventos

        3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

        1.001.0000 – Recursos Ordinários

        R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor total

 

Faz-se saber que, de acordo com o Art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019/2014 complementada pela Lei nº 13.204/2015:

§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.

 

A justificativa de inexigibilidade e o parecer técnico seguem em anexo.

 

FLÁVIA CÂNDIDA FERREIRA SANTOS

Secretária Municipal de Turismo e Cultura

Decreto nº 34.842 de 15/10/2018