Data: segunda, 17 de junho de 2019.
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TERMO DE COLABORAÇÃO DE N.º 004/2019 PARA REPASSE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ- APAE

04/06/2019

O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO ASSINA TERMO DE COLABORAÇÃO  DE N.º 004/2019 PARA REPASSE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ- APAE

 

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Aracruz, neste ato representada pela Sr.ª ROSILENE FILIPE DOS SANTOS MATOS, torna público, para conhecimento dos interessados, que firmou TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2019 com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ- APAE.

 

A parceria firmada é decorrente das causas que afastam o chamamento publico, previsto no art. art. 30, VI c/c com o art. 31, II da Lei Federal de n.º 13.019/2014 e suas alterações dadas pela Lei nº 13.204/2015, ainda com o art. 23 e 24 do Decreto Municipal de n.º 32.487/2017, tendo o Termo o prazo final de vigência em 31.05.2020, com o valor de R$ 290.647,76 (duzentos e noventa mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), cujo recurso teve autorizado o repasse financeiro a Entidade por meio da  Lei Municipal Especifica  sob o n.º 4.215/2019.

 

O objetivo da parceria é a oferta de atendimento especializado às pessoas com deficiência,  intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, por meio da realização do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme arquivo anexado.

 

Confira o termo em anexo.