Data: terça, 17 de setembro de 2019.
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TERMO DE COLABORAÇÃO DE N.º 006/2019 PARA REPASSE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ - APAE

06/08/2019

O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO ASSINA TERMO DE COLABORAÇÃO  DE N.º 006/2019 PARA REPASSE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ - APAE
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Aracruz, neste ato representada pela Sr.ª ROSILENE FILIPE DOS SANTOS MATOS, torna público, para conhecimento dos interessados, que firmou TERMO DE COLABORAÇÃO DE Nº 006/2019 com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ - APAE


A parceria firmada é decorrente das causas que afastam o chamamento publico, previsto no art. art. 30, VI c/c com o art. 31, II da Lei Federal de n.º 13.019/2014 e suas alterações dadas pela Lei nº 13.204/2015, ainda com o art. 23 e 24 do Decreto Municipal de n.º 32.487/2017, bem como a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social de nº 21 de 24/11/2016, tendo o Termo o prazo de vigência de 05.08.2019 a 05.05.2020, com o valor total de R$ 130.541,42 (cento e trinta mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), cujo  repasse financeiro à Entidade foi autorizado por meio de  Lei Municipal Especifica  sob o n.º 4.215/2019., correndo a despesa à conta do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, Classificação Funcional - Concessão de Subvenção a Entidades Sociais da Rede, Dotação 587, Outros recursos vinculados a Assistência Social.
O objeto da parceria é Oferta de ações de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua inclusão à vida comunitária, no âmbito da Assistência Social, afiançando a Proteção Social por meio da realização do Serviço de Proteção Social Básica para pessoas com deficiência e suas famílias, conforme arquivo anexado.

Aracruz/ES, 02 de agosto de 2019

ROSILENE FILIPE DOS SANTOS MATOS
Secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho
Decreto nº 32.065 de 01/01/2017