A Controladoria-Geral do Município

A Controladoria Geral do Município é a órgão central de gestão do sistema de controle interno do Município de Aracruz e responsável por sua fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme preconiza o art. 70 da Constituição da República de 1.988.

Entretanto, a institucionalização e implementação do Sistema de Controle Interno não é apenas uma exigência das Constituições Federal e Estadual, mas também uma oportunidade para dotar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a otimização na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior segurança aos gestores e melhores resultados à sociedade.

Estrutura

Atualmente, a sua estrutura é definida pela Lei n.º 4.155, de 22 de dezembro de 2017, que reestruturou o órgão e instituiu seu plano de carreira e que revogou as Leis 3.385, de 20 de dezembro de 2010, e 3.534 de 13 de dezembro de 2011.

Antes desta reestruturação, o órgão passou por significantes mudanças no ano de 2015, por ocasião do Concurso Público de 2014, no qual foram ofertadas 3 (três) vagas para o cargo de controlador interno.

Com o novel legislativo a estrutura organizacional básica da Controladoria Geral do Município, de acordo com a sua finalidade e com as suas características técnicas, é a seguinte:

I - Nível de direção superior:

a) Controlador Geral do Município;

b) Conselho Municipal de Fiscalização e Transparência - CONFIT;

II - Nível de gerência:

a) Gerência de Controle e Transparência;

b) Gerência de Auditoria;

III - nível auxiliar:

a) Ouvidoria Geral

Foram criados, ainda, nove cargos de provimento efetivo  de Auditor de Controle Interno, sendo sete cuja exigência é a formação em Administração, Direito ou Economia, um cuja formação é  em Ciências Contábeis com registro de classe e um cuja formação é em Engenharia Civil com registro de classe. 

Missão Institucional

Dentre as atribuições legais previstas na Lei n.º 4.155/2017, destacam-se as funções institucionais do órgão,  em consonância com os princípios da legalidade, legitimidade de economicidade face à utilização dos recursos públicos, a realização de procedimento de controle diversos, inclusive por meio de auditoria internas.

Destaca-se ainda o auxílio aos gestores e agentes públicos quanto às matérias de sua competência, primazia por manter o sistema de controle interno em perfeito funcionamento, de forma atualizada, observando o seu desempenho e o cumprimento das finalidades previstas em lei de cada órgão.

E, finalmente, destaca-se a atuação ativa do órgão junto à sociedade, também sendo sua função institucional prevista em lei, realizar a gestão das transparências ativa, por meio do Portal da Transparência,  e passiva, por meio da ouvidoria e do sistema de informação ao cidadão presencial e eletrônico  do Município de Aracruz

Lei n°39596/2021 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE REDUÇÃO DE CIRCULAÇÃO E AGLOMERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DE FORMA PRESENCIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n° 39595/2021 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 EM DIFERENTES ÁREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n° 4318/2020 Reorganização da estrutura organizacional da CGM

Lei nº 3.632/2012Sistema de Controle Interno

Decreto nº 28.096/2014Política de Acesso à Informação

Decreto nº 31.592/2016Procedimento de Denúncia