Editais

Edital de Chamamento Público nº 02/016

07/03/2016

O Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo,  e o SAAE –  Serviço Autônomo de Água e Esgoto, por meio da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do PMI  –  CEAAPP, nos termos do Decreto Federal nº 8.428/2015 e do Decreto  Municipal nº 30.254/2015, fazem  saber que se encontra instaurado o Procedimento de Manifestação de Interesse, com o objetivo de chamar pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  direito  privado,  interessadas  em  apresentar  estudos  para  subsidiar eventual  procedimento  licitatório,  sob  regime  de  concessão,  dos  serviços  relativos  à  Gestão, Estruturação  de  Projetos  de  Implantação,  Expansão,  Restauração  e  Operação  do  Sistema  de Abastecimento de Água (SAA), Coleta e Tratamento de Esgoto (SES) e Sistema de Abastecimento Coletivo (SAC’s) no Município de Aracruz-ES.

Ficam  convocados  os  interessados  em  desenvolver,  por  sua  conta  e  risco,  estudos  para  gestão, manutenção, adequação, reforma, ampliação e modernização do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Aracruz/ES, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I).

Os  estudos  de  viabilidade,  levantamentos,  investigações,  dados,  informações  técnicas,  projetos  ou pareceres, a critério exclusivo do órgão ou da entidade processante, poderão ser utilizados, total ou parcialmente,  na  elaboração  de  editais,  contratos  e  demais  modalidades,  patrocinada  e administrativa, de concessão comum e de permissão, objeto do PMI.

Os  direitos  autorais  sobre  informações,  levantamentos,  estudos,  projetos  e  demais  documentos apresentados  no  PMI,  salvo  disposição  em  contrário,  prevista  no  respectivo  instrumento,  serão cedidos pelo interessado participante, podendo ser utilizados incondicionalmente pelo órgão ou pela entidade processante.

A  utilização  dos  elementos  obtidos  com  o  PMI  não  caracterizará  nem  implicará  concessão  de qualquer vantagem ou privilégio ao particular, em eventual processo licitatório.

Os interessados em obter a autorização de que trata este Edital de Chamamento ao Público deverão protocolizar  requerimento específico  (Anexo II),  bem como  demais documentos solicitados no Item 7 do  Termo  de  Referência,  devidamente  instruído  com  as  informações  necessárias,  considerando  o disposto Decreto Municipal  nº 30.254/15, em até  20 (vinte) dias contados da publicação deste Edital, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30, no Serviço de Protocolo na Casa do Cidadão, com sede à  Rua  Padre  Luiz  Parenzi,  nº  710,  Centro,  Aracruz/ES,  e  endereçado  a  Comissão  Especial  de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do PMI.

A  Secretaria  interessada  no  Chamamento  Público  é  a  Secretaria  de  Planejamento,  Orçamento  e Gestão.

Outras informações e demais requisitos para obtenção da autorização estão estabelecidas no Termo de  Referência  deste  Edital  de  Chamamento  ao  Público,  ou  mediante  solicitação  pelo  site http://www.aracruz.es.gov.br/pmi/, ou ainda através do e-mail pmi@aracruz.es.gov.br.
Cabe  ressaltar,  que  o  presente  Procedimento  de  Manifestação  de  Interesse  foi  provocado  pelas empresas  GS  Inima  Brasil  Ltda,  CNPJ  sob  nº  08.905.300/0001-21  e  Prefisan  Ltda,  CNPJ  sob  nº 01.127.225/0001-76.

Aracruz/ES, 07 de março de 2016.
GILTON LUIS FERREIRA
Presidente da Comissão
Portaria 13.451, de 22/10/2015

 

Confira o edital completo ao lado.

Informações:
Coordenação de Prestação de Contas
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão
(27) 3270-7989 - ramal 1805