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Acórdão 01/2017 04/01/2017 PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DIREITO A PERCEPÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
Portaria 14127 03/01/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
Decreto 32076 02/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto 32072 01/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 32071 01/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 32070 01/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto 32069 01/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto 32068 01/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto 32067 01/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto 32066 01/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 32065 01/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 32064 01/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 32063 01/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 32061 01/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 32060 01/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 32059 01/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 32058 01/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 32057 01/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 32056 01/01/2017 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 13019 01/01/2017 Manual Nova Lei de Parcerias Voluntárias (Lei nº 13019/14)