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Espécie Data Lei Título
Portaria 14027 07/11/2016 NOMEIA COMISSÃO DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria 14014 28/10/2016 NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DE ARACRUZ – SEMTUR.
Acórdão 10/2016 26/10/2016 DIREITO TRIBUTÁRIO. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - ANEXO IV - LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2013. FISCAIS DE RENDAS. AUTO DE INFRAÇÃO (ISSQN). DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2013. ART. 12, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.337/2014. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE AFERIÇÃO DOS PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (PPF): OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, MULTAS TRIBUTÁRIAS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS (QUANDO EXIGÍVEIS).
Acórdão 009/2016 26/10/2016 PEDIDO DE VACÂNCIA - SERVIDOR ESTÁVEL - POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL - EFEITOS QUE RETROAGEM A DATA DA POSSE NO CARGO INACUMULÁVEL - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO - DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PELO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHANDO - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - INTROMISSÃO JURÍDICA EM PARECER EMANADO DA PROCURADORIA.
Lei 3730 21/10/2016 DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 31763 21/10/2016 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS DIAS QUE MENCIONA
Portaria 14005 20/10/2016 ESTABELECE NORMAS PARA REMATRÍCULA E MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ, PARA O ANO LETIVO DE 2017.
Portaria 14004 20/10/2016 ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CADASTRO ESCOLAR PARA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL PARA O ANO LETIVO DE 2017, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ARACRUZ, LOCALIZADAS NA SEDE.
Decreto 31750 19/10/2016 INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE MONITORAMENTO DE SÍFILIS EM GESTANTE E SÍFILIS CONGÊNITA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Decreto 31734 17/10/2016 DISCIPLINA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
Portaria 13980 07/10/2016 NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEMAD.
Lei 4079 08/09/2016 INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO, DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 31624 06/09/2016 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 31623 06/09/2016 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 31592 30/08/2016 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DENÚNCIAS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DE ARACRUZ.
Lei 4078 25/08/2016 AUTORIZA O REPASSE DO VALOR PARA A APRUSAV - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E PECUARISTAS DE SANTA ROSA E COMUNIDADES VIZINHAS.
Lei 4077 22/08/2016 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Decreto 31562 22/08/2016 PERMITE O USO A TÍTULO PÚBLICO PRECATÓRIO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Acórdão 008/2016 17/08/2016 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SETORIAL PATRIMONIAL E FAZENDÁRIA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU RECEITAS NÃO-TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. ART.18, INCISO IX, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2010. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO "EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS". LEI FEDERAL Nº 9.433/1997. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ABARCA QUESTÕES AFETAS À DISTRIBUIÇÃO, USO E CONSUMO DE ÁGUA PELO CIDADÃO ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS NORMAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA À SETORIAL FAZENDÁRIA.
Acórdão 007/2016 17/08/2016 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 45 DA LEI Nº 3.334/2010. RENÚNCIA DE VALORES. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO DA PROCURADORIA.