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Acórdão 005/2017 23/08/2017 GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 3751/2013. RECEBIMENTO DE VALORES APÓS VACÂNCIA DO CARGO.
Acórdão 007/2017 02/08/2017 CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DAS SETORIAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2010, ARTIGOS 15, 16, 17, 18 E 19, QUE DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CADA SETORIAL. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS À SETORIAL ADMINISTRATIVA/TRABALHISTA E PATRIMONIAL, A DEFENDER DA PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO NA DEMANDA, DESDE QUE INVOCADA A REFERIDA QUALIDADE.
Acórdão 006/2017 02/08/2017 CARGO DE PROFESSOR DE SUPORTE PEDAGÓGICO. NATUREZA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTRO CARGO DE NATUREZA TÉCNICA. OPÇÃO POR APENAS UM CARGO.
Acórdão 004/2017 15/02/2017 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA QUANTO AO QUESTIONAMENTO JURÍDICO. HIPÓTESE DE QUESTIONAMENTO QUANTO À ALTERAÇÃO DE CADASTRO IMIBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. HIPÓTESE DE QUESTIONAMENTO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL.
Acórdão 02/2017 06/02/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. HERMENÊUTICA JURÍDICA. MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO LITERAL.
Acórdão 03/2017 01/02/2017 RESPONSABILIDADE PELA ASSINATURA DE EDITAL DE LICITAÇÃO. CONFLITO DE "COMPETÊNCIA". DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO VINCULADA AO ORDENADOR DESPESA.
Acórdão 01/2017 04/01/2017 PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DIREITO A PERCEPÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
Acórdão 017/2016 14/12/2016 AVALIAÇÃO JURÍDICA DE SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS ATAS DO CPROGE. RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS E DELIBERADAS CASO A CASO PELO CPROGE.
Acórdão 015/2016 14/12/2016 INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. ART. 110, §4º, DA LEI Nº 2.898/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.529/2011. ABRANGÊNCIA DO TERMO “COMISSÕES SIMULTÂNEAS”. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, HISTÓRICA E TELEOLÓGICA. TERMO GENÉRICO. ÓRGÃOS COLEGIADOS. ABRANGE TANTO AS COMISSÕES ESPECIAIS DE TRABALHO QUANTO OS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.
Acórdão 13/2016 01/12/2016 REPRESENTAÇÃO EM FACE DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA PASSÍVEL DE REPRIMENDA. QUESTÃO SENDO DEBATIDA NO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO A SER DIRIMIDO EM FORO COMPETENTE.
Acórdão 12/2016 01/12/2016 UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIANTE DAS CONSTANTES VARIAÇÕES DE INSUMOS DE CONTRATO, OS PARTICULARES CONTRATADOS NEM SEMPRE SABEM EM QUE DISPOSITIVO LEGAL DEVEM FUNDAMENTAR SEUS PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO, ORA MANEJAM COMO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO, ORA COMO REAJUSTE, A DIFICULDADE DE DEFINIÇÃO DO TEMA DECORRE DO FATO DE QUE A REPACTUAÇÃO NÃO É UM PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE DEFINIDO EM LEI, MAS UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REPACTUAÇÃO NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DO PRESENTE ACÓRDÃO.
Acórdão 11/2016 01/12/2016 EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA ANTERIOR A 2004 ENCAMINHADA À ANTIGA SEAJU EM 2009. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE PRESCRIÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE ESTABELEÇA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA FAZENDÁRIA PARA SOLICITAR E/OU DECLARAR A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRESCRIÇÃO EX OFFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ASSIM ENTENDIDA COMO A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL, MESMO NOS CASOS EM QUE JÁ TIVER SIDO EMITIDA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO PELA COMPETÊNCIA DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA ANÁLISE E RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 272 C/C 247 E 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Acórdão 10/2016 26/10/2016 DIREITO TRIBUTÁRIO. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - ANEXO IV - LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2013. FISCAIS DE RENDAS. AUTO DE INFRAÇÃO (ISSQN). DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2013. ART. 12, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.337/2014. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE AFERIÇÃO DOS PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (PPF): OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, MULTAS TRIBUTÁRIAS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS (QUANDO EXIGÍVEIS).
Acórdão 009/2016 26/10/2016 PEDIDO DE VACÂNCIA - SERVIDOR ESTÁVEL - POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL - EFEITOS QUE RETROAGEM A DATA DA POSSE NO CARGO INACUMULÁVEL - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO - DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PELO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHANDO - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - INTROMISSÃO JURÍDICA EM PARECER EMANADO DA PROCURADORIA.
Acórdão 008/2016 17/08/2016 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SETORIAL PATRIMONIAL E FAZENDÁRIA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU RECEITAS NÃO-TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. ART.18, INCISO IX, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2010. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO "EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS". LEI FEDERAL Nº 9.433/1997. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ABARCA QUESTÕES AFETAS À DISTRIBUIÇÃO, USO E CONSUMO DE ÁGUA PELO CIDADÃO ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS NORMAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA À SETORIAL FAZENDÁRIA.
Acórdão 007/2016 17/08/2016 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 45 DA LEI Nº 3.334/2010. RENÚNCIA DE VALORES. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO DA PROCURADORIA.
Acórdão 006/2016 28/07/2016 DIREITO ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2013 AOS FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - APARENTE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 32 DA LEI Nº 3.751/2013 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA RESTRITIVA - ANÁLISE SISTEMÁTICA - FIM DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DA APOSENTADORIA - VACÂNCIA DO CARGO - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO.
Acórdão 005/2016 22/06/2016 AUDITORIA INTERNA REALIZADA PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ILEGALIDADES NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA PROCURADORIA GERAL. RECOMENDAÇÕES PELO APRIMORAMENTO DE ROTINAS INTERNAS, EMBORA NÃO RECONHECIDAS IRREGULARIDADES.
Acórdão 4A/2016 16/03/2016 DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE CONTROLADOR – CONCURSO PÚBLICO 001/2014 DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – EXIGÊNCIA DE BACHARELADO EM DIREITO – CARGO PÚBLICO NÃO RELACIONADO COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMO REQUISITO DE INVESTIDURA – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 8.906/2014 – OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AO ÓRGÃO DE CLASSE ALUSIVO À CATEGORIA PROFISSIONAL DE CONTROLADOR DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Acórdão 004/2016 18/02/2016 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ARACRUZ. ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS PELO MUNTCÍPIO DE ARACRUZ. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL E SISTEMÁTICA DA NORMA.