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Legislação

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Espécie Data Lei Título
Lei 3143 12/02/2016 ANEXO 5 - BARRA DO RIACHO
Lei 3143 12/02/2016 ANEXO 5 - GUARANÁ
Lei 3143 12/02/2016 ANEXO 5 - JACUPEMBA
Lei 3143 12/02/2016 ANEXO 5 - ORLA
Lei 3143 12/02/2016 ANEXO 5 - SANTA CRUZ
Lei 3143 12/02/2016 ANEXO 5 - SEDE
Lei 3143 12/02/2016 ANEXO 5 - VILA DO RIACHO
Portaria 13143 06/03/2015 NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO ÀS AÇÕES DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL - PPA E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
Lei 3143 27/01/2014 ANEXO - NORMAS DE POSTURAS MUNICIPAIS
Lei 3143 02/08/2013 SUMÁRIO DA LEI
Lei 3143 02/08/2013 ANEXO 2 - GUARANÁ A3
Lei 3143 02/08/2013 ANEXO 2 - JACUPEMBA A2
Lei 3143 02/08/2013 ANEXO 2 - SANTA ROSA A3
Lei 3143 02/08/2013 ANEXO 2 - BARRA DO RIACHO A2
Lei 3143 02/08/2013 ANEXO 2 - VILA DO RIACHO A3
Lei 3143 02/08/2013 ANEXO 02 - VILA DO RIACHO A3
Lei 3143 02/08/2013 ANEXO 02 D - GUARANÁ A3
Lei 3143 02/08/2013 ANEXO 02 E - JACUPEMBA A2
Lei 3143 02/08/2013 ANEXO 02 F - SANTA ROSA A3
Lei 3143 02/08/2013 ANEXO 02 G - BARRA DO RIACHO A2