Transparência

Termo de Fomento e Parceria

Lei 13.019/2014

Considerando o novo MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC), de acordo com a Lei Federal Nº 13.019/2014 em meio a Lei Nº 13.204/2015, regimentada pelo Decreto Municipal Nº 32.487/2017, entrou em vigor a partir 01/01/2017.
Foram celebradas entre a Administração Pública e as subvenções sociais, de acordo com às novas regras da legislação, as entidades descritas: Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz – Recanto do Ancião Segatto e APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais.
Com o incentivo ao uso de recursos, a Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz – Recanto do Ancião Segatto, foi contemplada com um valor significativo anual de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), direcionado pela Prefeitura Municipal de Aracruz.
Sendo também contemplada a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, com um valor anual de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) direcionado pela Administração Pública.

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Lei 13.019/2014

Manual Nova Lei de Parcerias Voluntárias (Lei nº 13.019/14)