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Mais EditaisSecretaria de Turismo e Cultura publica ratificação de inexigibilidade de Chamamento Público e Extrato da Justificativa para realização da VII Itália Unita
Secretaria: Prefeitura de Aracruz - PMA
Número:
Data de Abertura: 19/06/2017
| Fase | Descrição | Data de Publicação: | Anexo (Download) |
|---|---|---|---|
| Fase Inicial | Secretaria de Turismo e Cultura publica ratificação de inexigibilidade de Chamamento Público e Extrato da Justificativa para a parceria entre a entidade Secretariado dos Imigrantes Friulanos de Aracruz e a Prefeitura Municipal de Aracruz para realização da VII Itália Unita, a ser realizada nos dias 07, 08 e 09 de julho de 2017, conforme processo administrativo nº 5854/2017. INEXIGÍVEL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME ARTIGO 31, DA LEI 13.019/14 E ALTERAÇÕES Ratifico em todos os seus termos e reconheço a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento, com objetivo de cooperação financeira com repasse no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a fim de apoiar a realização da VII ITÁLIA UNITA – “Aracruz, berço da imigração italiana do Brasil. Venham conhecer essa história”, evento este que ocorrerá nos dias 07, 08 e 09 de julho de 2017, firmado com o SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ, inscrito no CNPJ 02.439.502/0001-49, sito à Rua Quintino Loureiro, nº 628, Centro, Aracruz, CEP: 29.190-014, doravante denominada Organização da Sociedade Civil, com fundamentação legal no artigo 31, da Lei 13.019/14 e alterações. EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Aracruz, berço da imigração italiana no Brasil, sedia todo ano no distrito de Guaraná a “Itália Unita”- festa com o objetivo de resgatar, valorizar, preservar e divulgar a cultura italiana no município através da realização da Carretela Italiana (desfile cultural das tradições italianas), apresentação de grupos culturais, gastronomia, museu italiano e intercambio com entidades culturais congêneres existentes no Espírito Santo. A festa da Itália Unita é realizada há 7(sete) anos pelo Secretariado dos Imigrantes Friulanos de Aracruz, entidade que congrega os descendentes italianos, amigos e simpatizantes D’itália. O evento é o mais importante para a preservação da cultura italiana no município. A Secretaria de Turismo e Cultura justifica a celebração do Termo de Fomento com base na necessidade de incentivar e promover a cultura italiana no Município de Aracruz, compreendendo sua história e valorizando sua língua, unificando o movimento cultural italiano em Aracruz-ES e, com isso atraindo turistas para as festividades e visitação nas propriedades, promovendo o turismo no município de Aracruz. Infere-se ainda que o objetivo principal da parceria é o fomento da CULTURA no Município de Aracruz, em consonância com a Lei Orgânica Municipal de 02 de abril de 1990, que prioriza em seu artigo 9º, inciso V, que compete ao Município “proporcionar os meios de acesso a cultura, educação e à ciência”, tendo ainda em art. 159, inciso III, que diz: “do incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais”. Assim também a atividade do turismo será fomentada com a realização da festa, atendendo ao proposto pelo art. 160, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, que diz “as atividades públicas nas áreas de esporte, recreação e cultura deverão ser articuladas entre si, objetivando a implantação e o desenvolvimento do turismo no município”. Desta forma, destacamos que diante da Legislação acima, e considerando a documentação apresentada pela Associação, há possibilidade de firmar Termo de Fomento com entidade sem fins lucrativos que possua atividade voltada para a cultura. Ainda atestamos que esta Associação é singular nos serviços prestados e são estritamente vinculados ao objeto da Associação, sendo a única associação no município de Aracruz com a finalidade, descrita no seu Estatuto Social, de promover a cultura italiana, através do intercâmbio cultural, congraçamento social e na maior integração do Brasil com a Itália, conforme expresso em seu art.1º, parágrafo único, do Estatuto Social do Secretariado dos Imigrantes Friulanos de Aracruz. Assim, sendo inviável e não havendo hipótese de outra entidade competir em razão que o Secretariado apresenta expressamente razão da natureza singular do objeto, conforme art. 31 da Lei 13.019/2014, bem como por ser a entidade que criou e que realiza há 7 anos o evento Itália Unita Aracruz, com participação de 200 voluntários, sedo 50 associados, fator primordial para a realização do evento. Importante, ainda, registrar que o Município dispõe de verba específica, já prevista no orçamento anual aprovado pela Câmara Municipal de Aracruz, para o fim precípuo previsto na proposta de convênio, o que confere a possibilidade de formulação nos termos propostos. Aracruz, 19 de junho de 2017. Jean Carlo Gratz PedriniSecretário Municipal de Turismo e CulturaDecreto nº 32.067 de 01/01/2017 Clique aqui para acessar outros arquivos publicados da Itália Unita 2017 | 12/07/2022 às 19:35 | Sem Anexo |
