A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana tem por objetivo coordenar o funcionamento do trânsito e promover melhorias na mobilidade, competindo-lhe:

• Promover inovação tecnológica para otimizar a gestão do trânsito e transporte; articular projetos de mobilidade sustentável, como ciclovias.
• Garantir o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resoluções do CONTRAN e leis municipais e formalizar convênios com Polícia Militar, Detran e empresas de processamento de multas.
• Elaborar orçamentos, alocar recursos e monitorar custos operacionais e gerenciar contratos com empresas terceirizadas.
• Coletar e analisar dados de fluxo viário, acidentes e infrações para embasar políticas públicas e desenvolver indicadores de desempenho do trânsito.
• Regulamentar e fiscalizar serviços de transporte por aplicativo e táxis, garantindo segurança e qualidade, monitorando o fluxo de veículos e motoristas habilitados; aplicando sanções por descumprimento de normas.
• Implementar campanhas educativas sobre direção defensiva, respeito à sinalização e uso de equipamentos de segurança; promover ações em escolas e comunidade para conscientização sobre mobilidade segura.
• Promover a fiscalização do trânsito e do transporte municipal; inspeção veicular do transporte público coletivo, escolar, táxi e aplicativos, cooperando com o processamento de recursos de multas.
• Desenvolver projetos para melhoria de infraestrutura viária e planejar a integração dos meios de transportes, gerenciar o estudo de sistema de estacionamento rotativo pago no município.
• Organizar a prestação do serviço de transporte coletivo.
• Garantir que os serviços de transporte público sejam prestados com qualidade, segurança e em conformidade com as normas regulatórias.
• Planejar e coordenar projetos e estudos do sistema viário municipal, incluindo circulação e viabilidade técnica para novos projetos de trânsito.
• Elaborar e acompanhar a implantação de projetos de engenharia de tráfego, garantindo conformidade com normas nacionais.
• Promover a manutenção e adequação da sinalização, bem como fiscalizar, autuar e operar o trânsito nas vias municipais, assegurando o bom funcionamento da infraestrutura viária.
• Analisar recursos de infrações de trânsito, garantindo o devido processo legal e emissão de pareceres técnicos e decisões conforme legislação vigente.