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Mais EditaisInexigível de Chamamento Público, conforme artigo 31, da Lei 13.019/14 e alterações
Secretaria: Prefeitura de Aracruz - PMA
Número:
Data de Abertura: 29/06/2017
| Fase | Descrição | Data de Publicação: | Anexo (Download) |
|---|---|---|---|
| Fase Inicial | Ratifico em todos os seus termos e reconheço a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento, com objetivo de cooperação financeira com repasse no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a fim de apoiar a realização da 3ª EXPOAGRO, evento este que ocorrerá nos dias 03 a 06 de agosto de 2017, firmado com a ASSOCIAÇÂO VIDAS, inscrito no CNPJ 22.152.561/0001-49, sito à Rod. Demócrito Moreiro, nº 643, Bairro de Fátima, Aracruz, doravante denominada Organização da Sociedade Civil, com fundamentação legal no artigo 31, da Lei 13.019/14 e alterações. EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE A Associação Vidas, entidade privada sem fins econômicos que promove ações para apoiar entidades e organizações da sociedade civil, de forma a contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população de Aracruz e dos municípios vizinhos, realizará, através da Comissão Organizadora, a 3ª ExpoAgro Vidas, no período de 03 a 06 de agosto de 2017. O evento é 100% beneficente em prol do Hospital Maternidade São Camilo. Na programação estarão presentes atrações culturais como a Carretela Italiana e apresentações que valorizam a cultura do município e da região. Além disso, o evento contará com a participação do artesanato local, indígena e Agroturismo. Tratar-se de um dos maiores eventos do setor agropecuário do norte do Estado, um grande incentivador do aumento do fluxo turístico e movimentação do comércio na região durante sua realização, além de ser um estimulador da melhoria dos serviços urbanos e turísticos. Desta forma, a Secretaria de Turismo e Cultura atesta que o pedido de realização de parceria feito pela Associação Vidas está em consonância com a Lei Orgânica do Município de Aracruz de 02 de abril de 1990, principalmente no que se refere ao incentivo à cultura, turismo e lazer, sendo de interesse público a realização desta parceria. Assim também, esta Secretaria atesta que a Associação Vidas é regida pelo seu estatuto, cujas normas disponham expressamente de acordo com a Lei 13.019/2014, art. 33, que prevê o desenvolvimento de atividades, programas, projetos e serviços de interesse público e relevância social, que contribuam para a melhoria e manutenção da qualidade de vida do ser humano. Neste contexto, foi celebrado em 18 de setembro de 2015, um Convênio entre a Associação Vidas e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, apensado aos autos do processo, que prevê a Cooperação mútua e intervenção na busca de recursos perante entidades públicas federais, estaduais e municipais, sendo a Associação Vidas a única entidade a celebrar este tipo de convênio com a Fundação Hospital Maternidade São Camilo no município. Além do mais, a Associação Vidas tem realizado anualmente o evento denominado Leilão Solidário, que, assim como a ExpoAgro Vidas, visa angariar recursos para reforma, ampliação e melhoria da estrutura física do prédio da Fundação Hospital Maternidade São Camilo. Ainda atestamos que esta Associação é singular na aplicação integral dos recursos da ExpoAgro Vidas em benefícios ao Hospital e Maternidade São Camilo e que movimenta cerca de 1.000 voluntários e uma média de 30 empresas em prol desta causa filantrópica e extremamente importante para o município de Aracruz e demais municípios vizinhos que dependem do hospital e Maternidade São Camilo. Registre-se, oportunamente, que é fato público e notório na sociedade aracruzense o engajamento da Associação Vidas para persecução de seu objeto social, com amplo apoio, não só à citada Fundação, como também ao Recanto do Ancião (Fundação Social Monsenhor Guilherme Schimitz). De outro lado, é importante salientar que não possui em Aracruz outra entidade que tenha atuação social, credibilidade e empenho similar à Associação Vidas capaz de cumprir o objeto da parceria a ser celebrada. Diante do exposto, acreditamos que a Associação Vidas é singular, pois prevê a aplicação integral dos recursos da ExpoAgro Vidas em benefícios ao Hospital e Maternidade São Camilo. Aracruz, 29 de junho de 2017. Jean Carlo Gratz PedriniSecretário Municipal de Turismo e CulturaDecreto nº 32.067 de 01/01/2017 | 12/07/2022 às 19:35 | Sem Anexo |
