A prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Habitação e Defesa Civil (SEHAB), conseguiu apresentar toda documentação e legislação municipal para regularizar a situação do município junto ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Segundo o secretário da pasta, Tenente-coronel Alessandro Oliveira Lube, o município se encontrava de forma irregular junto ao SNHIS desde ano de 2007 por falta de envio de relatório e informações.

Porém, no início de novembro foi enviada toda a documentação, e após sua análise ter sido recebida por meio de Ofício (104/2021), Aracruz ficou em situação regular quanto às obrigações assumidas junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O Sistema Nacional de Habitação é um instrumento para a operacionalização da Política Nacional de Habitação. O desenho adotado na sua estruturação visa possibilitar o alcance dos princípios, dos objetivos e das diretrizes da política, além de suprir o vazio institucional e estabelecer as condições para o enfrentamento do deficit habitacional.

O SNHIS objetiva viabilizar, para a população de baixa renda, o acesso a terra urbanizada e à habitação digna e sustentável, implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação de interesse social, além de articular, capacitar, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
Criado pela Lei (11.124/2005), o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social centraliza todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social. Os governos locais e estaduais, que aderiram de forma voluntária ao SNHIS, concordaram em cumprir os requisitos obrigatórios que regulam o sistema, como a instituição de fundos, os conselhos e os planos locais de Habitação.

Relacionados às questões urbanas e habitacionais, entidades privadas que desempenham atividades na área habitacional e agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional, o sistema é integrado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, Caixa Econômica Federal, Conselho Nacional de Desenvolvimento Regional, conselhos, órgãos e instituições da administração pública direta e indireta dos estados, distrito federal e municípios.

PLHIS
O Plano Local de Habitação de Interesse Social constitui um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e gestão habitacionais. É a partir de sua elaboração que municípios e estados consolidam, em nível local, a Política Nacional de Habitação, de forma participativa e compatível com outros instrumentos de planejamento local, como os planos diretores, quando existentes, e os planos plurianuais locais.

Sua lei prevê, em seu art. 12, que os estados e municípios, ao aderirem ao SNHIS, se comprometem a elaborar seus respectivos PLHIS. A apresentação do PLHIS é condição para que os entes federados acessem recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.

Com informações da Sehab