Na tarde da última segunda-feira (2/9), a Procuradoria Geral do Município de Aracruz protocolou junto ao poder judiciário, no Fórum de Aracruz, manifestação sobre ação civil pública relacionada à construção de casas populares no loteamento Nova Esperança, Barra do Riacho.

Na última terça-feira (27/8), o Procurador Geral do Município, Dr.Américo Soares Mignone, em companhia do Defensor Público do Estado, Dr. Bruno Pereira Nascimento, despachou liminar (antecipação de tutela) para que o poder judiciário determine a construção das casas populares de acordo com o projeto apresentado pela Construtora Arpa e Serviços Ltda.

Trata-se da construção de 547 casas do programa “Minha Casa, Minha Vida” no loteamento Nova Esperança, prevista pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº001/2011. Esta obra tem por finalidade garantir moradias às famílias desalojadas de suas casas durante desocupação ocorrida em 2011.

Em função da prefeitura ter atendido o artigo 450, parágrafo único, do Plano Diretor Municipal (PDM), que diz: “Os banheiros não poderão comunicar-se diretamente com a cozinha e sala de refeição”, a construção das casas ficou paralisada por não atender às especificações da lei municipal.

Contudo, considerando a importância social do projeto e a necessidade de garantir o direito de moradia aos seus beneficiados, a prefeitura de Aracruz realizou no dia 6/8, uma reunião no Gabinete do Prefeito com a participação de moradores, lideranças comunitárias, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Município e representantes da empresa Arpa, com o intuito de buscar uma solução conjunta para a realização do projeto.

Na ocasião, concluiu-se que a melhor solução era o ingresso de ação judicial pela defensoria pública, com o apoio do município, requerendo do poder judiciário ordem para construção das casas populares na forma em que foi projetado pela construtora.

Segundo o Procurador Geral Dr.Américo Soares Mignone, desde início deste ano, a prefeitura já havia dado prioridade na construção dessas casas, se apresentando e trabalhando em conjunto com a Defensoria Pública, a Construtora Arpa e a comunidade. “Em janeiro o governo municipal foi à defensoria Pública em Vitória para se posicionar e falar da intenção de retornar imediatamente o projeto de construção das casas, que se encontra paralisado”, explica

Ainda de acordo com o procurador, a intenção é produzir uma solução correta para que as obras não sejam impedidas futuramente por alguma irregularidade. A atual administração tem trabalhado intensamente na implantação do projeto neste período, tendo aprovado por exemplo, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), em audiência pública realizada com a comunidade. “A ação judicial é o instrumento próprio para superar o obstáculo existente no PDM, sem fragilizar o projeto com uma possível ilegalidade qualquer”.

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Renato Lana
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