A Prefeitura de Aracruz enviou à Câmara Municipal o projeto de lei propondo a criação do IPTU social.

A proposta do município é conceder isenção a quem possui um imóvel com valor até R$ 33 mil; isenção a aposentados e pensionistas com renda de zero a três Salários Mínimos que tenham um imóvel com valor até R$ 68 mil!; e isenção para os imóveis das associações de moradores.

A mensagem tem o objetivo de enquadrar o município à disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Código Tributário Municipal. Para isso, a Planta Genérica de Valores do município será atualizada. A administração realizou um estudo detalhado, criterioso e técnico que apontou muitas distorções, gerando desigualdades, absurdos e injustiças na cobrança do IPTU.

"É nosso dever cumprir o que dispõe a legislação e também corrigir absurdos. Ao todo, aproximadamente 3,5 mil famílias deverão ser beneficiadas, o que resulta no total de 14 a 15 mil pessoas. Identificamos casos de proprietários de imóveis de alto padrão e localizados em bairros nobres que pagavam R$ 3,42 (três reais e quarenta e dois centavos) de IPTU, enquanto famílias de bairros carentes e com baixa renda pagavam entre R$100,00 (cem reais) e R$ 200 (duzentos reais), declara o prefeito Marcelo Coelho.

Como a Planta Genérica de Valores será atualizada, o Governo municipal propõe que, além da isenção, todos os contribuintes recebam um desconto de 50% sobre o valor do IPTU. Dessa forma, os proprietários de imóveis que terão o valor venal atualizado não terão impacto.

A proposta do Governo municipal é criar também um incentivo para o pagamento do IPTU em dia. O contribuinte que quitar o imposto até o dia do vencimento concorrerá a prêmios, como motocicletas, aparelhos de TV LCD e notebooks.

O secretário Municipal de Finanças, José Maria Abreu Júnior, destaca que a proposta em promove o cumprimento da legislação tributária e institui benefícios fiscais justos e necessários àqueles mais necessitados, equilibrando as finanças municipais e satisfazendo o interesse público presente na relação fisco-contribuinte.

Planta Genérica de Valores

A Planta Genérica de Valores (PGV) é o instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis.

Com o crescimento do município, houve uma valorização maior dos imóveis, acompanhando até uma tendência que vem se mostrando na Grande Vitória e em diversos municípios em todo o estado. O Projeto de Lei consiste no dever de enviar para a Câmara Municipal, anualmente, conforme preceitua o Código Tributário Municipal, a atualização da PGV.

Há mais de cinco anos a PGV não era atualizada em Aracruz e, para evitar que os novos valores impactem os contribuintes, o município instituiu na proposta enviada à Câmara o desconto de 50% sobre todos os valores de IPTU em 2014. Assim, mesmo que os valores sejam maiores, o contribuinte pagará a metade do novo valor, promovendo assim justiça fiscal e social.

IPTU Social

O IPTU Social consiste na isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre os imóveis com valor venal de até R$ 33 mil. Trata-se de uma isenção automática, ou seja, o contribuinte não precisa requerer.

Também serão isentos de pagar IPTU, os aposentados e pensionistas com renda de até três salários mínimos, desde que o valor do imóvel não ultrapasse o valor de R$ 68 mil. Além disso, as associações de moradores também terão isenção do imposto.

A partir da aprovação da Câmara Municipal, será regulamentada a nova Lei do IPTU Social, instituindo um sistema de premiação, que vai premiar o contribuinte que pagar o seu imposto em dia. O município destinará até 1% da receita de IPTU do ano anterior para sortear os prêmios. Serão aproximadamente R$ 28 mil em prêmios que poderão ser divididos entre motocicleta, TV LCD, notebooks, entre outros.

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