O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC 01) dos resíduos sólidos, assinado pelo município, foi apresentado nesta terça-feira (17/12), em uma reunião realizada no auditório do Ministério Público de Aracruz. Ao todo, 11 municípios foram representados durante a reunião que contou com a presença da Promotora de Justiça, representante do CAOA (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente), Dra. Isabela de Deus Cordeiro, do Consultor Jurídico da Amunes (Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo), Mauro Estevam, do representante do Iema (Instituto Estadual de Meio Ambiente), Anderson Soares Ferrari, e do Assessor Jurídico do Ministério Público de Aracruz o Dr. Fábio Alonso de Oliveira.

O cumprimento das exigências dos termos de compromisso ambiental é firmado pelos municípios, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Amunes e Iema. O Tac 01 é monitorado pelo Ministério Público e diz respeito à implantação de política nacional dos resíduos sólidos no tocante à coleta seletiva, logística reversa (reciclagem e reuso), fortalecimento das cooperativas e Associações de Catadores, considerando que os mesmos realizam atividades de relevância pública denominado Prestação de Serviços Ambientais (PSA).

De acordo com o Consultor Jurídico da Amunes, Mauro Estevam, essa política nacional dos resíduos sólidos é considerada transversal, pois envolve vários setores da administração pública como educação, saúde, meio ambiente e ação social. “São vários pontos positivos gerados por essa integração. Como exemplo, temos o fortalecimento da conscientização dos munícipes quanto à reciclagem e compostagem (reuso de material orgânica), assim como a destinação final adequada do RSU, rejeito não aproveitável, que varia em torno de 15% a 30% dos resíduos que serão enterrados.

Ainda segundo Mauro Estevam, outro ponto positivo é a elevação dos catadores de lixo à categoria de profissional, gerando emprego e renda com os novos produtos oriundos da reciclagem, como a venda de sabão feito com óleo usado.

Apresentação das ações de Aracruz

As ações previstas no TAC de resíduos sólidos do município de Aracruz foram apresentadas pela gerente de Limpeza Pública e Coleta Seletiva, da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, Juscela Mara, que apresentou o programa “Descarte Consciente – Coleta Seletiva, aplicado inicialmente na localidade de Barra do Riacho, considerado bairro piloto. Porém, vale destacar que outras localidades do município já estão fazendo parte do programa.

Por meio de um telão, foram apresentadas todas as ações que o município vem desenvolvendo dentro do cumprimento das exigências do TAC.

Juscela Mara também comentou que os moradores ficaram empolgados com as ações. “Já surgiu uma ideia vinda dos próprios moradores quanto à fabricação de sabão utilizando o óleo usado, que se propuseram a viabilizar o projeto junto à Associação dos Moradores. O município tem interesse na realização do projeto, e já está verificando meios para viabilizar a área para que as oficinas e fabricação do sabão aconteçam na localidade.

De acordo com a gerente, “desde já, alertamos quanto à coleta seletiva que está sendo desenvolvida. A intenção é envolver todo o município: áreas que ainda não estão dentro do programa, serão incluídas; empresas que ainda não efetuaram seu cadastro na prefeitura para fazer parte do programa Coleta Seletiva podem procurar a Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos e realizar o cadastro. Imediatamente, serão incluídos na rota dos caminhões que passam no município coletando os resíduos”, comenta Juscela Mara.

Em breve será divulgada a programação da coleta seletiva e os procedimentos que deverão ser realizados por parte dos moradores e empresas, além das novas rotas por onde os caminhões passarão para coletar os resíduos.

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