Desde maio de 2014, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e unidades de saúde do SUS, só podem realizar ações para o controle de zoonoses e acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública. Isto se deve após a publicação da Portaria 1138 GM/MS de 23 de maio de 2014, que definiu as ações e serviços. Também, a Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, estabelece que os recursos do setor público de saúde no Brasil não podem ser aplicados em outras políticas públicas.

Mas o que são zoonoses e acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública?

Primeiramente, zoonoses são doenças transmitidas dos animais para os seres humanos , como a raiva, as leishmanioses, leptospirose, dengue, malária, acidentes por escorpião entre outras.

Ela é de relevância para a saúde pública quando ocorre em uma região em grande número de casos, ou é muito grave mesmo com poucos casos, como é o caso da raiva, onde todo o caso leva a morte.

Com esta mudança, a ação que o CCZ faz tem que ter influência direta sobre a zoonose ou animal peçonhento, de forma a prevenir a ocorrência ou reduzir o número de casos.

Ações que o CCZ pode fazer:

- Ações de educação em saúde para a prevenção de zoonoses, visando à promoção da saúde humana.

- vacinação antirrábica de cães e gatos, pois ainda é a única vacina recomendada e normatizada pelo Ministério da Saúde;

- Remoção de animais domésticos. Só poderá ser realizado para animais onde haja a suspeita clínica de zoonose de relevância para a saúde humana, por tempo definido, porque a ação irá reduzir a transmissão da zoonose, como exemplo, a remoção de animais em foco de raiva, a remoção de cão e gato agressor para a observação ou de animais positivos para a leishmaniose visceral.

- Recebimento de animais entregues pela população. O CCZ só pode receber animais, quando houver o diagnóstico de zoonoses, para a observação ou para o diagnóstico de zoonoses. Caso a zoonose seja descartada o animal deverá ser devolvido ao proprietário.

As instalações de canil e gatil do CCZ são adequadas para a Vigilância e Controle de Zoonoses de relevância para a saúde pública, jamais devem ser confundidas com abrigos de animais.

- Vistoria Zoossanitária: é realizada para a identificação de situações de risco quanto a transmissão de zoonoses, e animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública, e para a recomendação de medidas visando a sua prevenção;

- Tratamento de animais. O CCZ só pode realizar o tratamento de animais que foram recolhidos e estão sob sua responsabilidade, que não representem mais risco para a saúde humana. Os cuidados são básicos e incluem oferecer água, alimentação, abrigo, higienização, exame clínico básico e procedimentos curativos, sendo vedado o uso de tecnologias e aparelhagens específicas, exames clínicos laboratoriais, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos/anestésicos e a internação, políticas de saúde animal pertencente à outras áreas.

- Eutanásia – somente quando indicada, em animais portadores de relevância para a saúde pública, conforme os programas oficiais do Ministério da Saúde.

Atribuições que não competem ao CCZ:

-Programas de guarda ou posse responsável de animais que visam à saúde animal, o bem estar animal ou a segurança pública, pertencem a outros setores públicos;

-Outras vacinas contra zoonoses em animais ainda estão em estudo para comprovação de sua eficácia quanto a proteção da saúde humana, e vacinas contra viroses que não são zoonoses, não podem ser feitas pela saúde (CCZ);

- Recebimento e recolhimento de animais domésticos: é preciso ficar claro que os animais ocupam um nicho ecológico, e a sua retirada do ambiente fará que outro animal ocupe o espaço. Nem todo animal é de relevância para a saúde pública. A remoção de animais que não envolvam a suspeita de zoonoses de relevância é uma ação de controle de população bem estar animal, trânsito ou segurança pública, pertence a outras áreas públicas não é serviço ou ação de saúde pública;

- A castração de cães e gatos. Esta é uma ação que tem por finalidade o controle reprodutivo dos animais, a redução da população animal. Não tem impacto direto sobre o controle de zoonoses, portanto não pode ser feita pelo SUS. O controle reprodutivo é de responsabilidade do proprietário do animal;

- controle de pragas, remoção de entulho, mato e lixo. Estas também são de responsabilidade do munícipe, e de outros setores públicos quando se trata de área pública. É proibido ao SUS utilizar recursos para o desenvolvimento destas ações.

Fiscalização de maus tratos a animais; maus tratos são crimes contra a fauna previsto na lei 9605/1998, lei de crimes ambientais, e a sua repressão compete aosórgãos dos SISNAMA, não ao SUS.

Eutanásia animais não portadores de zoonoses– somente poderá se realizada em animais com doenças terminais ou incuráveis, sendo de responsabilidade do proprietário, conforme legislação.

- Programas de registro animal: visa o controle populacional e à posse responsável, deverá ser realizado por política específica de controle animal;

- Fiscalização de barulho causado por animais: trata-se de infração prevista no Código Civil, devendo a reclamação ser feita à polícia, não ao SUS.