A prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Saúde (SEMSA), realizou nesta sexta-feira (28/09), no auditório do SESC, centro, o 1º Seminário Municipal de Direito e Saúde. Intitulado “Direito Fundamental à Saúde: a responsabilidade dos entes federativos, dos profissionais de saúde e o papel do judiciário”, o evento teve como palestrante o Desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Além da presença do Desembargador, compuseram a mesa debatedora o Prefeito Jones Cavaglieri, a Secretária de Saúde Clenir Avanza, Dr. Fellipe Horta, Juiz da Fazenda Pública do TJ-ES e Membro do Comitê da Saúde do TJ-ES, Dr. Fellipe Leitão, Juiz Diretor do Fórum de Aracruz e da Vara da Infância e Juventude, da Promotora de Justiça do MP/ES e Coordenadora do CAPS-Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Saúde, Dra. Inês Thome Poldi Taddei, Dr. Leandro Figueredo, médico ortopedista e Presidente do Instituto IMÃO, Dr. Anibal Abreu, médico anestesista, Mestre em Saúde Pública e Diretor do Instituto Sospesi e da Dra. Fabrícia Forza, Superintendente de Saúde da SESA.

No início das falas das autoridades, o prefeito Jones Cavaglieri agradeceu a oportunidade de poder participar junto ao Desembargador de um evento tão importante que envolve o poder judiciário e profissionais da saúde. “Hoje temos conosco um especialista na área do direito e estudioso na área da saúde. Com certeza sairemos daqui com um conhecimento bem maior sobre um tema que é bem complicado e que possamos avançar cada vez mais nesse nosso trabalho que é oferecer à comunidade uma saúde de qualidade, muito obrigado e boa tarde a todos”, diz.

Em seguida, a Secretária Municipal de Saúde Clenir Avanza apresentou aos debatedores o público que compareceu para prestigiar o evento. “Boa tarde a todos. Sabemos que o esforço para estarmos aqui hoje foi grande. Queria apresentar aos debatedores quais são as pessoas que aqui vieram para prestigiar o seminário. Temos a participação de profissionais da saúde da rede municipal, como técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos, Agentes de Endemias e equipe da Vigilância Sanitária”.

Clenir também falou sobre sua experiência como gestora. “Eu nunca imaginei que a gestão da saúde fosse tão difícil. Não difícil pela gestão diferente, mas difícil porque lidamos no dia a dia com o sofrimento. Quando eu estava do outro lado, judicializando contra o Estado, eu não sabia o quanto doloroso são as escolhas drásticas. E é verdade que priorizar uma única pessoa em detrimento de um coletivo é algo muito perverso. Por outro lado, quanto custa uma vida? Então fica difícil responder essa pergunta, porque uma vida não tem preço. Quando somos gestores ficamos presos em um orçamento e ele se torna o seu carrasco no dia a dia”, finaliza.

Direito Fundamental à Saúde: a responsabilidade dos entes federativos, dos profissionais de saúde e o papel do judiciário
O Desembargador João Pedro Gebran Neto é membro do Comitê Executivo do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sua palestra teve como foco a intervenção do Poder Judiciário na judicialização do Direito à Saúde, mostrando como o direito à Saúde não é prestado de forma satisfatória pelo Estado.

“É uma honra compartilhar esse momento de reflexão com os senhores. Eu não trago certezas e nem ideias prontas e acabadas, e nem estou aqui para querer convencer qualquer pessoa do meu ponto de vista. Venho aqui para dividir alguns dos estudos e das angústias que tenho sobre esse tema tão difícil que é o direito à saúde”, comenta.

Gebran começou a palestra chamando a atenção para uma fala da Diretora Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre o que é o Sistema de Saúde, onde a Atenção Primária deveria garantir a qualidade dos medicamentos e segurança dos alimentos, água e suprimentos de sangue. “Isso pra mim é bastante importante, pois se trata da Atenção Primária, sendo que o papel fundamental do município é garanti-la, e isso é refletido na Organização do Sistema de Saúde do Brasil, sobre qual é o papel dos Municípios, Estados e União”, ressalta.

Segundo o Desembargador, no que diz respeito à qualidade dos medicamentos, a segurança dos alimentos e suprimentos de sangue, que já foi um problema nacional, hoje a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) realiza um papel no mínimo satisfatório, o que é considerado uma evolução nos últimos 30 anos.

Já em um outro ponto preconizado pela OMS, a saúde no princípio ético é a equidade, e que não deve ser negada às pessoas por motivos injustos, procedimentos ou atenção. “Estamos tratando de políticas públicas de saúde, onde seu maior poder está na prevenção, com a medicina se concentrando em um único paciente, mas a saúde pública em toda a população, o que é essencial sobre o que discutimos hoje aqui, ou seja, a saúde pública. Por estarmos tratando de um tema transversal, que tem como objeto a população e não um indivíduo, temos aqui hoje na mesa debatedora, Gestores, Promotores de Justiça, Juízes, e principalmente médicos”, explica.

Gebran Neto também falou sobre o fracionamento do SUS, que até 1986 era destinado aos trabalhadores com carteira assinada, e com a constituição de 1988, o estado passou a ter o dever de garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doença e de outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. “Administrar é fazer escolha. Temos que escolher se vamos atender um paciente para a urgência e emergência, ou se vamos ofertar atendimento a toda população”, finaliza.

Após sua exposição foi aberto um espaço para que a mesa debatedora expusesse questões e tirasse dúvidas do público presente. Dr. Leandro Figueredo, médico ortopedista e Presidente do Instituto IMÃO, lembrou de quando recebe ordem judiciais. “Em 35 anos de pronto-socorro, às vezes recebemos uma ordem judicial nos obrigando a arrumar uma vaga em algum leito em 24 horas. E nessas horas ficamos perguntando quem iríamos remanejar, e que família eu vou desatender, e que paciente não cumprirei com meu preceito médico? Esse é o grande questionamento que devemos fazer, porque não importa se você fez 40 mil anestesias. Se perdemos uma vida é 100% de insucesso para uma família”, questiona.

Outros assuntos como o destino dos recursos, planos de saúde, procura por médicos somente na hora em que a pessoa adoece, custos da internação também foram debatidos.

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