Teve início na segunda-feira (16/09) e termina nesta quarta-feira (18/09), na Ilha Buffet Álvares Cabral, em Vitória, a sétima edição do Congresso Brasileiro Médico, Jurídico e da Saúde. O evento, que é uma realização da ABRAGES – Agência Brasileira de Gestão Social e Tecnologia vem trazendo uma discussão importante e necessária ao Sistema de Saúde Brasileiro em todas as suas formas e públicos.

O prefeito Jones Cavaglirei esteve presente durante o primeiro dia do congresso e recebeu uma homenagem especial pelo excelente trabalho que vem exercendo na saúde à frente da prefeitura de Aracruz. Ele também comentou sobre a judicialização do direito à saúde, que tanto prejudica os prefeitos do país, pela desorganização do orçamento, que ocorre em função de não haver uma prévia discussão para que se possa trabalhar melhor.

“Para mim foi uma honra participar da abertura desse 7º Congresso Brasileiro, com a presença de tantas autoridades jurídicas e da saúde, e ser homenageado por ser um prefeito que está participando e acreditando, que por meio do diálogo é possível chegar a um bom termo e cumprir as ordens judiciais de uma forma menos danosa, atendendo as necessidades das pessoas, sem prejudicar outras partes”, comenta.

Na ocasião o prefeito ainda recebeu do Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), João Pedro Gebran Neto, a segunda edição autografada do livro “Direito à Saúde - Análise à luz da judicialização”. Nesta edição há o acréscimo de seis novos capítulos na discussão sobre o cenário atual da judicialização envolvendo a saúde, com o enfoque no crescimento dos processos ligados à demanda de acesso a medicamento, internações e cuidados médicos.

“O livro tem um enfoque no crescimento dos processos ligados à demanda de acesso a medicamentos, internações e cuidados médicos, baseado nas análises teóricas do Direito Constitucional. Além dos critérios jurídicos são abordados aspectos que buscam resolver alguns problemas recorrentes, como a escassez de recursos na área e a realidade do sistema público de saúde”, comentou Gebran.

A Secretária de Saúde, Clenir Avanza, que é Presidente da Associação Brasileira de Advogados de Saúde e Direito Médico – Abras, e Coordenadora Executiva e Científica do 7º Comedjus, palestrou sobre a contextualização dessa sétima edição do congresso. “O Espírito Santo se tornou o polo de discussão das questões médicos jurídicas. A judicialização da saúde é discutida aqui no estado uma vez ao ano, com a presença de todo CNJ e do Fórum Nacional da Saúde, que é composto por magistrados de todo país. Também recebemos o Ministro da Saúde para que ele pudesse dizer qual é a posição frente a esta gravíssima crise na saúde pública que todos os estados atravessam”, enfatiza.


O Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta falou como a judicialização do direito à saúde tem consumido parcela significativa do orçamento do Governo Federal, dos estados e municípios. “Todos os anos, apenas no âmbito da União, gasta-se mais de R$ 1 bilhão para o cumprimento de decisões judiciais, com gasto anual médio de cerca de R$ 700 mil por paciente, considerando os 10 medicamentos mais caros que representam mais de 90% desses custos”, ressalta.

Durante todo o congresso estão sendo tratados diversos temas, dentre eles: as reflexões sobre políticas públicas de saúde e os impactos da judicialização nos municípios; as políticas brasileiras de saúde e a assistência primária no município; os impactos da judicialização na gestão da saúde, municipal, federal e estadual; os critérios das decisões judiciais na gestão da saúde, jurisprudências do STF e STJ; a constituição como título executivo de direitos fundamentais à saúde e a regulação formativa como ferramenta da descentralização das ações do SUS.

Essa edição vem discutindo preliminarmente as Defensorias Públicas dos Farmacêuticos no Sistema de Justiça, dos Advogados da Saúde e dos Comitês setoriais dos Núcleos de Assessoramento Técnicos aos Tribunais de Justiça, a reunião dos Comitês de Saúde do Judiciário, o encontro de advogados especialistas em direito sanitário, e a reunião das operadoras de planos de saúde. O Congresso vem para estimular o debate positivo e apresentar mais uma intensa jornada científica como instrumento de melhoria da oferta do serviço de saúde. O equilíbrio saudável é coletivo e a defesa da vida é permanente. Essa é a proposta da Sétima edição do Congresso Brasileiro Médico, Jurídico e da Saúde.