Em decorrência dos efeitos econômicos da Covid-19, da situação de emergência em saúde pública (Decreto Municipal nº 37.740 de 16/03/2020) e, posteriormente, do estado de calamidade pública (Decreto Municipal nº 37.829 de 31/03/2020), a Prefeitura de Aracruz enviou à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei 018/2020, que autoriza o Serviço de Água e Esgoto (SAAE) a conceder isenção da tarifa de água e esgoto, nos meses de abril e maio de 2020, às famílias, categoria residencial,  que detenham o consumo de água de, no máximo, 10 metros cúbicos, além da Fundação Hospital e Maternidade São Camilo.

A proposta do Governo Municipal visa evitar que os empreendedores que mais foram afetados com o fechamento temporário do comércio, assim como aquelas pessoas que tiveram a renda comprometida, sofram a suspensão do fornecimento de água, por falta do pagamento, justamente no período em que o isolamento social e domiciliar é a medida recomendada pelas autoridades sanitárias para conter o avanço da Covid-19.

Tal projeto foi aprovado pelo Legislativo e passará pela sanção do prefeito, que o tornará lei, permitindo essa isenção. De acordo com o estudo de impacto financeiro realizado pelo SAAE para verificar a viabilidade do benefício, o deficit gerado nas contas públicas, dentro do referido período, tanto para a categoria residencial quanto para o Hospital São Camilo, terá como ser arcado.

O diretor-geral do SAAE Elias Marochio explicou como se dará a compensação dessa isenção para o mês de abril, cuja tarifa já foi emitida, e como se dará a isenção para o mês de maio, após a lei autorizativa. “Essas isenções só poderão ser efetivadas após a lei ser sancionada pelo Executivo. Contudo, apesar de a lei ter sido aprovada na última segunda feira (11/04), ela ainda não foi remetida ao Executivo. Nesse contexto, não podemos emitir as contas relativas aos meses em questão sem o código de barras, uma vez que não temos a lei autorizativa. Desta forma, assim que formalmente tivermos a lei, informaremos ao consumidor, devidamente enquadrado, para não efetuar os respectivos pagamentos citados, e para aqueles que já o efetuaram, haverá estorno dos valores pagos”, disse.

Esclarecimento quanto ao veto à emenda aditiva nº 03
A emenda aditiva nº 03 sugerida pelo Legislativo ao projeto de lei do Governo Municipal recebeu o veto por interferir diretamente sobre assuntos de competência exclusiva do Poder Executivo. De acordo com o documento que justifica o veto, a concessão de isenções de forma indiscriminada pode levar ao colapso das finanças do SAAE e, com isso, comprometer todo o sistema de abastecimento, colocando em risco milhares de consumidores, risco esse inadmissível por se tratar de serviço essencial, sendo, portanto, contrário ao interesse público.

Tal emenda aditiva nº 03 sugerida pelo Legislativo autoriza a prorrogação do benefício de isenção da tarifa de água e esgoto enquanto perdurar o estado de calamidade em razão da Covid-19. Já os cálculos elaborados pelo SAAE dão conta da inviabilidade da ampliação dessa isenção, ao menos no momento, ante o rombo que poderia causar em seu orçamento. Conforme o mesmo documento entregue à Câmara, essa emenda não foi acompanhada de qualquer memorial de cálculos a demonstrar o impacto ou não da ampliação da medida no orçamento, o que certamente, poderá ensejar o descumprimento da Lei Orçamentária Anual, na medida em que o superavit previsto poderá não ser alcançado.

O prefeito Jones Cavaglieri agradeceu aos vereadores que apoiaram o veto e afirmou que o Executivo estudará a extensão desse benefício, caso haja uma dotação orçamentária futura que seja compatível com essa demanda, para poder enviar um outro projeto de lei ao Legislativo. “Gostaria de agradecer nossos vereadores que entenderam a questão e aprovaram o nosso veto à emenda por ela ser inconstitucional e criar despesas para o Executivo. Nossa base havia votado no primeiro turno favorável à emenda, porém, após uma avaliação de todo o projeto, reconheceu que não havia condições do município cumprir com essas despesas, o que poderia comprometer o abastecimento de água da cidade em função dos gastos com os insumos, manutenção e pessoal. Posso dizer que eles votaram de forma republicana e pelo bem de nossa cidade e para garantir a funcionalidade do SAAE. Sobre o fato de poder estender essa isenção futuramente, já solicitei à diretoria do SAAE para fazer um novo estudo dos impactos financeiros para ver se existe a possibilidade de continuar trazendo esses benefícios às famílias. Caso seja positivo certamente o faremos”, enfatizou.

O presidente da Câmara, vereador Paulo Flávio, explicou o porquê do veto a esta emenda e como a população será beneficiada. “Esse projeto foi aprovado com facilidade e por unanimidade em dois turnos, uma vez que ele beneficiará a pessoa mais necessitada nesse período de pandemia. Com relação à mudança de voto sobre o veto, vimos que a emenda estava errada, visto que não podemos nos envolver em atribuições exclusivas do Executivo, o que é inconstitucional. Voltamos atrás porque estamos aqui para cumprir a lei e, caso seja necessário, poderemos estender esse benefício. Um novo decreto será feito e estaremos à disposição”, explicou.

O vereador Paulo Neres garantiu que o contribuinte não terá sua isenção prejudicada e que falsas notícias estão sendo veiculadas. “O benefício para os meses de abril e maio estão garantidos. Notícias estão sendo divulgadas dizendo que o prefeito vetou o projeto, o que não é verdade. O que foi vetado foi a emenda, por ser inconstitucional, já o benefício foi aprovado e será sancionado”, ressaltou.