O prefeito Jones Cavaglieri sancionou na tarde desta segunda-feira (21/12) a lei 4.349 de 2020 de autoria do Poder Executivo Municipal que regulamenta o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Aracruz (PMSPDS). O projeto de lei 059 (06/11/19) já havia sido apresentado em sessão ordinária na Câmara Municipal no dia 18 de novembro de 2019, para posteriormente ser aprovado e sancionado.

Com a sanção  dessa lei, Aracruz agora terá mais dispositivos para manter a ordem pública e dar proteção às pessoas e a seu patrimônio, pois haverá uma atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança e defesa social, em articulação com a sociedade. Já a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública vem para propor ações de políticas públicas, além de discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de segurança.

Esse conselho é um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento que também terá a incumbência de desenvolver campanhas educativas e buscar a integração e a cooperação entre as autoridades locais voltados à segurança pública. Ele será composto por representantes dos Poderes Executivo (Semad), Legislativo, Polícias Civil, Militar, Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, Centro de Detenção Provisória de Aracruz (CDPA), Ordem dos Advogados (OAB), Defensoria Pública, Ministério Público, Sociedade Civil Organizada e Setor Empresarial.

Aracruz é a primeira cidade do Espírito Santo a se adequar à Lei Federal
O Secretário de Administração e Recursos Humanos (Semad) Luciano Forrechi lembrou que Aracruz foi o primeiro município no estado do Espírito Santo a se adequar à lei Federal cumprindo todos requisitos de captação de recursos e enviando o projeto ao legislativo. “O grande destaque é que o município avança com essa lei, e agora passa a contar com a previsão legal de ter um conselho de segurança, que é um tema muito importante e prioritário no momento que vivemos. Avançamos com relação a isso, pois fomos o primeiro município do estado a regulamentar a lei federal, com objetivo inclusive de conseguir captar recursos juntos aos órgãos federal e estadual e otimizar as ferramentas de auxílio ao cidadão aracruzense”, ressaltou.

O Delegado Dr. Abdala comemorou essa conquista e reforçou a importância dos órgãos de segurança trabalharem em conjunto. “Sem dúvida é um grande ganho para a cidade. A gente tem uma frente composta por todos os órgãos comuns e que falam a mesma língua. Hoje em dia não tem como gerir segurança pública sem essa parceria. Trata-se de um avanço importantíssimo. Temos que pensar coletivamente e expor ideias para otimizar o tempo de resposta à sociedade”, pontuou.

Para dar celeridade à aprovação dessa lei o prefeito Jones Cavaglieri nomeou um grupo de trabalho composto por representantes da Semad, Proge, Polícias Militar, Civil, Corpo de Bombeiros e CISA, que elaborou a minuta de projeto de lei e a encaminhou para aprovação. Na ocasião, ele já afirmava o compromisso com sua política de segurança pública. “Entendemos que é competência de cada cidade estabelecer sua política de segurança, em apoio ao Estado e à União. Desta forma teremos mais força para enfrentarmos os riscos à harmonia da convivência social”, pontuou o chefe do Executivo.