Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é instrumento de controle e qualidade ambiental, criado pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938), sancionada em 31/08/1981. Ele estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, que são os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsabilidade na proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Trata-se de um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

É um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.

Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas qualidades físicas, bióticas, sócioculturais e econômicas.

É importante observar que, conforme o art. 20 da Resolução CONAMA nº 237 de 19/12/1997, para que um município seja considerado habilitado a exercer a atividade de licenciamento ambiental, ele deverá possuir um Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social.

Esse conselho também deverá contar com uma equipe técnica de profissionais legalmente habilitados, seja em seu quadro de funcionários ou a sua disposição. Aracruz, além de atender essas exigências, possui ainda legislação própria, que trata da gestão municipal do licenciamento ambiental.

Em 2004 a SEMAM solicitou ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) a anuência para exercer o licenciamento ambiental no âmbito do município de Aracruz, do qual obteve manifestação favorável em 29 de setembro de 2004.

ABERTURA DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

O requerente deverá providenciar a abertura do processo no site da Prefeitura de Aracruz, Meio Ambiente 100% Online (https://aracruz.1doc.com.br/atendimento). Vale ressaltar que os processos somente terão andamento mediante a apresentação de todos os documentos solicitados.

DOCUMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL / AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL:

1. Cópia do documento de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal que assinar o requerimento;

2. Cópia Simples da Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA) referente ao empreendedor/empreendimento;

3. Cópia Simples do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do empreendimento;

4. Cópia da Ata da eleição da última diretoria, quando se tratar de Sociedade; ou, Contrato Social registrado, quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada; ou, Requerimento do Empresário; ou, outro documento de igual valor que venha a substituir, desde que com aval da SEMAM.

5. Documento que comprove a legalidade do uso da área para a instalação do empreendimento, podendo ser apresentado: (a) Cópia da Escritura do Imóvel em nome do empreendedor ou do empreendimento; (b) Cópia do Contrato de Locação juntamente com Escritura do Imóvel e autorização do locador para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel; (c) Contrato de Comodato juntamente com Escritura do Imóvel e autorização do comodante para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel; ou (d) outro documento de igual valor que venha a substituir, desde que com aval da SEMAM.

6. Folha ou cópia da publicação, no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e em jornal local de grande circulação, do requerimento da Licença, conforme modelo disponível na página da SEMAM (site da Prefeitura de Aracruz). OBS: A publicação será protocolada após a abertura do processo considerando a exigência de menção do número do processo.

7. Anuência quanto ao Uso e Ocupação do Solo emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano. (SEMDUR). Não pedimos para o caso de terraplenagem, desmembramento e autorizações de eventos.

8. Comprovante de pagamento da Taxa da Licença, conforme Documento de Arrecadação Municipal -DAM (o DAM será encaminhado após abertura do processo e terá data de vencimento de 30 dias após sua emissão, havendo previsão de cobrança de juros e multas para pagamento após essa data do vencimento).

9. Estudo Ambiental, sendo este definido de acordo com a tipologia, porte e potencial poluidor do empreendimento, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela elaboração do estudo.

10. Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) assinado pelo representante legal e responsável técnico, conforme modelo da SEMAM.

DOCUMENTOS PARA O REQUERIMENTO DE LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)

1. Cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal que assinar o requerimento;

2. Cópia Simples da Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA) referente ao empreendedor;

3. Cópia Simples do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do empreendimento;

6. Anuência quanto ao Uso e Ocupação do Solo emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano. (SEMDUR). Não pedimos para o caso de terraplenagem, desmembramento e autorizações de eventos .

7. Comprovante de pagamento da taxa da Licença, conforme Documento de Arrecadação Municipal -DAM (o DAM será encaminhado após abertura do processo e terá data de vencimento de 30 dias após sua emissão, havendo previsão de cobrança de juros e multas para pagamento após essa data do vencimento).

8. Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela sua elaboração.

9. Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) assinado pelo representante legal e responsável técnico, conforme modelo da SEMAM.

DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

1. Cópia de documento oficial com foto (RG, CNH) do interessado ou do representante legal que assina o formulário;

2. Quando pessoa jurídica: cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e cópia do Contrato Social e última alteração contratual ou documentação equivalente em casos específicos de outros atos constitutivos;

3. Outros documentos pertinentes que auxiliem a análise técnica do requerimento.

DOCUMENTOS PARA CONSULTA PRÉVIA:

1. Formulário de Consulta Prévia Ambiental;

2. Cópia do Documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal que assinar o requerimento;

3. Cópia Simples do Auto de Constatação lavrado pela fiscalização ambiental (quando couber);

4. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), quando se tratar de pessoa jurídica;

5. Cópia do Contrato Social e última alteração contratual ou documentação equivalente em casos específicos de outros atos constitutivos, quando se tratar de pessoa jurídica;

6. Outros documentos pertinentes à solicitação, que venham a contribuir para análise do processo.

DOCUMENTOS PARA CADASTRO AMBIENTAL:

O Cadastro Ambiental constitui fase inicial e obrigatória do processo de licenciamento ambiental. Deverão estar devidamente registrados no Cadastro Ambiental as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos e na fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle e a proteção ambiental.

O Cadastro Ambiental deverá ser renovado a cada 04 (quatro) anos. A pessoa física ou jurídica cadastrada que encerrar suas atividades deverá solicitar o cancelamento do registro, mediante apresentação do requerimento específico.

O Cadastro Técnico é obrigatório mediante o preenchimento do formulário de requerimento de cadastro ambiental, acompanhado do comprovante de pagamento da taxa, bem como cópia autenticada da carteira do conselho (CREA, CRBio, outros) e cópia da identidade.

Documentos necessários para o registro no Cadastro Ambiental da SEMAM:

1. Formulário de Requerimento de Cadastro Ambiental;

2. Cópia da carteira do conselho (CRBio, CREA ou outros);

3. Cópia do Documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

4. Comprovante de pagamento de taxa (deverá ser solicitado Documento de Arrecadação Municipal – DAM, junto a esta SEMAM e/ou através do e-mail semam.lic@aracruz.es.gov.br);

DOCUMENTOS PARA DEMAIS REQUERIMENTO:

1. Requerimento de Mudança de Titularidade (Modelo SEMAM).

2. Requerimento de Mudança de Razão Social (Modelo SEMAM).