A prefeitura de Aracruz, por meio da Controladoria Geral do município (CGM), e em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10540/2020, vem a público divulgar o plano de ação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). Para acessá-lo CLIQUE AQUI.

A transparência da gestão fiscal de todos os municípios em relação à adoção do SIAFIC será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade. O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia.

O sistema tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação, entre outros, das transações e procedimentos contábeis previstos no Decreto Federal nº 10.540/2020.

Existe processo licitatório em tramitação para contratação do novo SIAFIC em Aracruz, que atenderá todas as unidades gestoras (Secretarias, Fundos e Autarquias) do Executivo, bem como do Legislativo, resguardada sua autonomia. Diante disso foi estabelecido o prazo de 180 dias para que seja divulgado em cada município seu respectivo plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020, contados da data da sua publicação, portanto, até 05 de maio de 2021.