Prefeitura de Aracruz realizará Audiência Pública referente ao Projeto de Lei sobre a Outorga Onerosa de Alteração do Uso (OOAU)
A Prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempla), realizará no dia 27 de outubro, a partir das 18h30, no auditório do IFES, Audiência Pública referente ao Projeto de Lei sobre a Outorga Onerosa de Alteração do Uso (OOAU). Esta audiência ocorre conforme decreto 26.192/13, que regulamenta sua realização.
O objetivo da regulamentação é restringir e orientar a expansão urbana, a fim de priorizar o adensamento das áreas urbanas parceladas já com infraestrutura existente. Consiste ainda em direcionar a futura expansão das áreas urbanas a critérios de sustentabilidade urbana e a definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana.
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