Educação Ambiental

POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

A Lei Municipal nº 4.198/2018 instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental, o Sistema Municipal de de Educação Ambiental e o Fundo Municipal de Educação Ambiental, no âmbito do Município de Aracruz, competido sua coordenação e implementação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação.

A Política Municipal de Educação Ambiental compreende o conjunto de iniciativas voltadas para a formação de cidadãos conscientes da complexidade ambiental, com o objetivo de promover atuação responsável no enfrentamento das questões ambientais, com a definição de linhas de ação, estratégias, critérios, instrumentos e metodologias através do Programa Municipal de Educação Ambiental.

 

CONDICIONANTE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

Com base no Decreto Municipal n.º 43.332/2023, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) de Aracruz realiza o serviço de orientação, acompanhamento e validação do cumprimento das condicionantes de Educação Ambiental, que são requisitos obrigatórios para determinadas licenças ambientais.

O serviço de gestão das condicionantes de Educação Ambiental impostas nos processos de licenciamento ambiental é realizado pela Gerência de Educação Ambiental e Bem-Estar Animal (GEBEA), vinculada à Subsecretaria de Política Ambiental, a quem compete definir as diretrizes, analisar as propostas, formalizar os compromissos, acompanhar a execução e emitir a declaração de cumprimento dos programas, planos e projetos de educação ambiental e comunicação social. O objetivo é garantir que os empreendimentos desenvolvam ações para informar a comunidade sobre seus impactos, mitigar os efeitos negativos e fortalecer a consciência socioambiental local. 

Para cumprimento da Condicionante de Educação Ambiental o requerente deverá providenciar a abertura do processo no site da Prefeitura de Aracruz, Meio Ambiente 100% Online (https://aracruz.1doc.com.br/atendimento). Vale ressaltar que os processos somente terão andamento mediante a apresentação de todos os documentos solicitados.