A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Aracruz através da Coordenação de Bem-Estar Animal (COBEM) é responsável por fiscalizar qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais, que resulte a um animal o não atendimento de suas necessidades físicas, mentais e naturais, à precarização ou o agravamento de suas condições de saúde, sua mutilação e/ou perda de capacidade natural ou seu óbito.

Atuamos diariamente no atendimento e apuração de denúncias de maus tratos aos animais, domésticos e silvestres, em que, após análise e tipificação, pode resultar no recolhimento ou apreensão do animal para os devidos cuidados, mediante a responsabilização do infrator, conforme o caso, em observância às normas vigentes.

O contato com a Coordenação de Bem Estar Animal (COBEM) é através do E-mail semam.banimal@aracruz.es.gov.br, através do telefone 3270-7000 (WhatsApp ou ligações), ou por meio do Portal de Ouvidorias do Município.

Nosso objetivo é tornar o convívio entre Humanos, Animais e Meio Ambiente o mais harmônico possível. E para atender cada vez mais casos, a Prefeitura de Aracruz realizará campanhas futuras e como esta, permanente de adoção de cães e gatos.

Veja cães e gatos para adoção   

Como identificar os maus-tratos?

O ato de maus tratos aos animais podem facilmente ser detectado se de alguma forma violar pelo menos uma das cinco liberdades a seguir:

As cinco liberdades

1. Livre de fome e sede;
2. Livre de desconforto (físico e mental);
3. Livre de dor, ferimentos e doenças (Liberdade violada se não houver tentativa de tratamento);
4. Liberdade para expressar comportamento normal (e espaço que possibilite o mesmo);
5. Livre de medo e angústia (sofrimento psicológico).

Acesse a lei que estabelece no municipio de Aracruz, normas, infrações e penalidades administrativas para aqueles que praticaram atos de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais e dá outras providências: Lei 4.495/2022

Programa de castração animal do Município de Aracruz - CastrAra

O Programa CastrAra, criado pelo Decreto Municipal nº 44.029 de 28/04/2023, com fulcro na Lei Municipal n.º 4.521/2022, consiste em um programa permanente de controle populacional e reprodutivo de cães e gatos, visando o bem-estar animal e a educação ambiental, tendo como prioridade animais pertencentes às famílias classificadas como de maior vulnerabilidade socioeconômica, além das áreas de interesse social com alta concentração populacional de animais e/ou com maior incidência de abandono e maus-tratos contra animais, considerando os requisitos estabelecidos no Decreto Municipal nº 44.029 de 28/04/2023.

O Programa compreende a esterilização cirúrgica permanente de cães e gatos, com previsão de exames laboratoriais pré-operatórios para auxiliar a avaliação clínica, aplicação de microchip, realização de registro e cadastro informatizado para identificação individual de cada animal, além de palestra de educação ambiental voltada para educação em saúde, bem-estar animal e guarda responsável. 

Parte do recurso para execução do CastrAra foi obtido através da adesão ao Programa PET VIDA, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), que foi implementado visando promover o controle populacional e o bem-estar dos animais domésticos. É importante ressaltar que a aplicação desses recursos segue os critérios estabelecidos pela SEAMA, sendo acompanhada pela Gerência de Bem-Estar Animal para garantir que as ações e metas sejam cumpridas conforme acordado.

As informações referentes ao cadastro são orientadas conforme o Art. 2° e Art. 11 do Decreto n°44029 de 2023.

Programa Animais Comunitários de Aracruz - PAC

O Programa Animais Comunitários de Aracruz - PAC, instituído pelo Decreto Municipal nº 51.193/2026, tem como objetivo promover o bem-estar dos animais comunitários e a saúde única no Município de Aracruz, por meio de ações integradas de participação social, educação, controle populacional, prevenção de zoonoses e manejo ético-territorial.

Através de uma atuação coordenada entre as Secretarias Municipais de Meio Ambiente (SEMAM/COBEM), de Saúde (SEMSA/CCZ) e de Desenvolvimento Social (SEMDS), e em cooperação mútua com uma rede de cuidadores, protetores independentes e organizações de proteção animal, o PAC busca estimular a conscientização da população e ampliar a responsabilidade coletiva sobre os cuidados com cães e gatos em situação de rua.

Somado a isso, adota-se a premissa de "Saúde Única", que reconhece a interconexão entre a saúde humana, a saúde animal e a saúde ambiental. Ao controlar a população animal, vacinar e monitorar a saúde dos animais comunitários, o projeto atua preventivamente na saúde humana, reduzindo a incidência de zoonoses e promovendo um ambiente mais equilibrado para todos. 

A metodologia adotada (CEVD/TNVR) é amplamente reconhecida como a mais eficaz e humanitária, consistindo em:  

• Captura (Trap): Coleta segura e ética dos animais em situação de rua.  
• Esterilização (Neuter/Spay): Cirurgia para impedir a reprodução, fundamental para o controle populacional a longo prazo.  
• Vacinação (Vaccinate): Imunização contra doenças como raiva, protegendo tanto os animais quanto a população humana.  
• Devolução (Return): Retorno dos animais esterilizados e vacinados ao seu território de origem, onde são reconhecidos pela comunidade, e onde sua presença impede a chegada de novos animais não esterilizados, estabilizando a colônia.  
• Educação ou Identificação Eletrônica: o "E" adicional no CEVD pode se referir à educação ou identificação eletrônica (microchipagem), sendo que a microchipagem e a identificação do animal esterilizado (corte na orelha, por exemplo) permitem o monitoramento e evitam recapturas desnecessárias. 

O projeto não se limita à intervenção física nos animais, mas também investe na educação da comunidade, promovendo a guarda responsável, o respeito aos animais e o entendimento do papel de cada cidadão na solução do problema. Para tanto, pretende-se encorajar a participação ativa da comunidade no cuidado e monitoramento dos animais comunitários, identificando os animais atendidos pela Semam com mirochip e coleiras com faixa refletiva (ou outro método de identificação disponível).