Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Data de Publicação: 12/08/2022

Atas	Download
Sigilo de Informações - Lei nº 12.527-2011	Ver

Legislação	Download
Lei Municipal nº 4.007/2015	Ver
EDITAL CMDCA 001-2025 - Eleição Suplementar CT 2025-2028 (2)	Ver
Lei 4.751 2025	Ver
Resolução CMDCA 002-A 2025 Comissão Sindicãncia Permanente	Ver
Resolução CMDCA 005 2025 - Aprova Edital CMDCA 001 2025 Eleição Suplementar CT	Ver
Resolução CMDCA 007 Prorroga prazo Eleição suplementar CTDCA	Ver