A Controladoria Geral do Município é a órgão central de gestão do sistema de controle interno do Município de Aracruz e responsável por sua fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme preconiza o art. 70 da Constituição da República de 1.988.

Entretanto, a institucionalização e implementação do Sistema de Controle Interno não é apenas uma exigência das Constituições Federal e Estadual, mas também uma oportunidade para dotar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a otimização na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior segurança aos gestores e melhores resultados à sociedade.

Atribuições

Dentre as atribuições legais previstas na Lei n.º 4.155/2017, destacam-se as funções institucionais do órgão,  em consonância com os princípios da legalidade, legitimidade de economicidade face à utilização dos recursos públicos, a realização de procedimento de controle diversos, inclusive por meio de auditoria internas.

Destaca-se ainda o auxílio aos gestores e agentes públicos quanto às matérias de sua competência, primazia por manter o sistema de controle interno em perfeito funcionamento, de forma atualizada, observando o seu desempenho e o cumprimento das finalidades previstas em lei de cada órgão.

E, finalmente, destaca-se a atuação ativa do órgão junto à sociedade, também sendo sua função institucional prevista em lei, realizar a gestão das transparências ativa, por meio do Portal da Transparência,  e passiva, por meio da ouvidoria e do sistema de informação ao cidadão presencial e eletrônico  do Município de Aracruz

Legislação Aplicável

Lei nº 3.632/2012 Sistema de Controle Interno

Lei nº 4.155/2017 Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional, competências e plano de carreira da controladoria geral do município 

Lei n° 4.318/2020 Reorganização da estrutura organizacional da CGM

Lei nº 4.598/2023 Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo do Município de Aracruz e dá outras providências

Decreto nº 45.510/2023 Institui a Política Municipal de Integridade, regulamenta o Sistema de Integridade Pública criado pela Lei nº 4.598/2023 e dá outras providências.

Planejamento Estratégico CGM 2021-2024

Missão: Promover o aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Aracruz, a partir de uma atuação integrada nas funções de controle, auditoria, correição, ouvidoria, transparência, prevenção e combate à corrupção.

Visão: Ser reconhecido como Órgão de Controle Interno moderno e qualificado que prima pela probidade, ética, transparência, eficiência e efetividade da gestão pública municipal, auxiliando os gestores na tomada de decisão com foco na obtenção de resultados para a sociedade e o Controle Externo na sua missão constitucional.

Valores: Independência, Integridade, Inovação, Transparência e Ética.

Calendário Anual de Obrigações - 2023

Telefone: 3270-7011 - Ramal 7011

Horário de Atendimento ao Público: Segunda à sexta-feira de 08h às 18h