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Controladoria-Geral do Município - CGM

Outras Secretarias

A Controladoria Geral do Município é a órgão central de gestão do sistema de controle interno do Município de Aracruz e responsável por sua fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme preconiza o art. 70 da Constituição da República de 1.988.

Entretanto, a institucionalização e implementação do Sistema de Controle Interno não é apenas uma exigência das Constituições Federal e Estadual, mas também uma oportunidade para dotar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a otimização na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior segurança aos gestores e melhores resultados à sociedade.

Atribuições

Dentre as atribuições legais previstas na Lei n.º 4.155/2017, destacam-se as funções institucionais do órgão,  em consonância com os princípios da legalidade, legitimidade de economicidade face à utilização dos recursos públicos, a realização de procedimento de controle diversos, inclusive por meio de auditoria internas.

Destaca-se ainda o auxílio aos gestores e agentes públicos quanto às matérias de sua competência, primazia por manter o sistema de controle interno em perfeito funcionamento, de forma atualizada, observando o seu desempenho e o cumprimento das finalidades previstas em lei de cada órgão.

E, finalmente, destaca-se a atuação ativa do órgão junto à sociedade, também sendo sua função institucional prevista em lei, realizar a gestão das transparências ativa, por meio do Portal da Transparência,  e passiva, por meio da ouvidoria e do sistema de informação ao cidadão presencial e eletrônico  do Município de Aracruz

Legislação Aplicável

Lei nº 3.632/2012 Sistema de Controle Interno

Lei nº 4.155/2017 Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional, competências e plano de carreira da controladoria geral do município 

Lei n° 4.318/2020 Reorganização da estrutura organizacional da CGM

Planejamento Estratégico CGM 2021-2024

Missão: Promover o aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Aracruz, a partir de uma atuação integrada nas funções de controle, auditoria, correição, ouvidoria, transparência, prevenção e combate à corrupção.

Visão: Ser reconhecido como Órgão de Controle Interno moderno e qualificado que prima pela probidade, ética, transparência, eficiência e efetividade da gestão pública municipal, auxiliando os gestores na tomada de decisão com foco na obtenção de resultados para a sociedade e o Controle Externo na sua missão constitucional.

Valores: Independência, Integridade, Inovação, Transparência e Ética.

Calendário Anual de Obrigações - 2022

E-mail: controladoria@aracruz.es.gov.br

Telefone: 3270-7010 - Ramal 5000 e 3270-7011 - Ramal 5001

Horário de Atendimento: 12h às 18h

Secretário(a): Luis Fernando Mendonça Alves
Secretário(a): Luis Fernando Mendonça Alves

Imagem: Humberto De Marchi

Email: controladoria@aracruz.es.gov.br

  • Auditor de carreira do Estado do Espírito Santo na Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), desde 2006, ocupando várias posições de chefia entre 2008 e 2012;
  • Controlador-geral do município de Vitória, no período de 2013 a 2014, desenvolvendo vários projetos, destacando-se a modernização do Portal da Transparência de Vitória, que conquistou, em 2014, a 2ª colocação nacional entre as capitais, segundo a Associação Contas Abertas;
  • Subsecretário de Estado da Transparência de 2015 a 2017, onde coordenou o projeto de desenvolvimento e implantação do novo Portal da Transparência do Estado, que, em 2016, foi classificado na 1ª colocação nacional pelo Ministério Público Federal,
  • Subsecretário de Estado da Saúde, em 2018, onde teve oportunidade de coordenar, entre outros projetos, a implantação da Rede Cuidar em Santa Teresa e Linhares.
Subcontroladora-Geral: Adriana Soares Alves

Email: controladoria@aracruz.es.gov.br

  • Graduada em Ciências Contábeis pela instituição Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; 
  • MBA em Contabilidade Empresarial pela Fucape Business School. Experiência profissional: Cerca de 6 anos atuando em órgãos do Poder Público de Minas Gerais (Secretaria Estadual do Meio Ambiente - Semad e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSEMG), nas áreas contábil, financeira, fiscal, gestão de contratos diversos celebrados com Estado e prestação de contas;
  • Contadora e Consultora de empresas da área privada;
  • Gerente de Auditoria no Município de Aracruz no ano de 2019 a 2020.
Serviços: *Clique para mais detalhes

Telefone: (27) 3270-7050 | 0800-283-9263 | 99804-6552

E-mail: ouvidoria@aracruz.es.gov.br

Endereço: Avenida Morobá, nº 20, Morobá, CEP: 29.192-733, Aracruz/ES

Horário de Atendimento: 12h às 18h