A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano tem por objetivo promover o desenvolvimento urbano sustentável e ordenado do município, por meio do planejamento integrado, da modernização dos processos de licenciamento, da regularização fundiária e da fiscalização eficiente, garantindo a aplicação das normas urbanísticas e a promoção de um ambiente urbano acessível, acolhedor e harmonioso para todos os cidadãos, competindo-lhe:

I. Gerenciar a revisão, regulamentação, monitoramento e acompanhamento da execução do Plano Diretor do Município (PDM),
II. Articular com outros órgãos ações de planejamento territorial,
III. Elaborar estudos voltados à integração das questões ambientais no planejamento urbano,
IV. Coordenar o uso de dados georreferenciados para subsidiar o planejamento urbano,
V. Elaborar e monitorar a política municipal de regularização fundiária,
VI. Coordenar, promover e executar projetos de regularização fundiária para o Município, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo,
VII. Coordenar e executar as atividades relativas ao licenciamento do parcelamento do solo urbano e de construções particulares, de acordo com as normas municipais em vigor,
VIII. Coordenar e executar as atividades relativas à aprovação e licenciamento de projetos urbanísticos e arquitetônicos,
IX. Propor diretrizes e supervisionar análises técnicas relacionadas à acessibilidade,
X. Analisar e aprovar projetos de infraestrutura nos projetos de loteamentos, desmembramentos, remembramentos e condomínios de lotes,
XI. Fiscalizar o parcelamento do solo urbano e as construções particulares, de acordo com as normas municipais em vigor,
XII. Fiscalizar as posturas municipais de forma integrada com os demais órgãos fiscalizadores da Prefeitura,
XIII. Regulamentar e fiscalizar os mercados e feiras livres do Município em articulação com os demais setores envolvidos.

PDM

O Plano Diretor Municipal é um instrumento de planejamento urbano, que tem a função de organizar o crescimento físico, econômico e social da cidade, visando garantir bem-estar e qualidade de vida a toda a sua população. Sua função é estabelecer objetivos a serem atingidos no desenvolvimento do território municipal, assim como as regras para controlar esse processo, fixando as diretrizes do desenvolvimento urbano do município. Em resumo, o PDM é um instrumento através do qual o poder público municipal, estabelece as regras para o adequado controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

LEI Nº 4.317, DE 05/08/2020.

Endereço: Avenida Morobá, s/n, CEP: 29.192-845, Aracruz/ES

Acesse aqui a agenda da Secretária de Desenvolvimento Urbano

Horário de Atendimento ao Público: 12hrs as 18hrs

Horário de Funcionamento: 08hrs as 18hrs