Dando continuidade ao Decreto nº 30.222 de 15/10/2015 (leia a íntegra) aprovado pelo Prefeito de Aracruz Marcelo Coelho que regulamenta a lei federal 12.846/2013 em Aracruz, popularizada como lei anticorrupção, o prefeito se reuniu com autoridades para conhecer o Projeto de 10 medidas contra a corrupção, que foi apresentado pelo procurador da República no Espírito Santo, Drº Ercias Rodrigues de Sousa.

A reunião foi realizada na manhã desta terça-feira (27), na Primeira Igreja Batista em Aracruz (PIBARA), e participaram além do Prefeito, o Pastor da 1ª Igreja Batista, Luciano Estevam, Vereador do município, Alexandre Manhães, Controlador Geral de Aracruz, Dr. Fábio Tavares, Procurador Geral de Aracruz, Dr. Américo Soares Mignone. Secretário de Governo de Aracruz, Moacir Lopes de Almeida e Secretário de Comunicação, Carlos Conti.

Ercias Rodrigues de Sousa parabenizou o prefeito por assinar a Lei e por Aracruz ser o segundo município do Estado a regulamentar a Lei Anticorrupção. O procurador apresentou um breve histórico da corrupção no país e citou alguns casos em que é possível colaborar para evitar que os índices de corrupção aumentem ainda mais no Brasil.

O procurador  comentou sobre cada uma das medidas e destacou que com a coleta de 1,5 milhão de assinaturas, é possível apresentar um projeto de lei de iniciativa popular. E o Ministério Público Federal (MPF) objetiva atingir essa meta.

Segundo o artigo 61, §2 da Constituição brasileira de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1998, é permitida a apresentação de projetos de Lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a Constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades.

Para isso, o MPF conta com o apoio dos órgãos públicos e da sociedade em geral para conseguir chegar a esse objetivo, que é atingir 1,5 milhão de assinaturas e conseguir ajudar no combate à corrupção. Acesse o site: www.10medidas.mpf.mp.br e saiba como preencher o download do formulário (lista de apoiamento) do Projeto.