A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção foi assinada por diversos países em 9 de Dezembro de 2003, na cidade de Mérida, no México. A ideia central é fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção no mundo todo.

Em referência a essa data, o 9 de Dezembro foi então instituído como Dia Internacional contra a Corrupção, resultado de proposta feita pela delegação brasileira na Convenção de Mérida. No Brasil, é a Controladoria-Geral da União (CGU) que acompanha a implementação da Convenção e de outros compromissos internacionais assumidos pelo País, que tenham como objeto a prevenção e o combate à corrupção. No município,foi publicado o Decreto n.º 30.222, de 15/10/2015 que regulamenta a Lei Federal n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração Pública.

A Controladoria Geral do Município (CGM) desenvolve ações com vistas a prevenção de prática de corrupção, por meio de suas auditorias internas e elaboração de instruções normativas, bem como no assessoramento aos demais órgãos municipais, assinala Fábio Tavares, Controlador Geral do Município.

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