O atual Código Tributário Municipal já está em vigor há 15 anos. Em função desse tempo ele passou a se tornar anacrônico, ou seja, aquilo que não está em acordo com as normativas dos tempos atuais. E por estar em desacordo, ele não regula questões novas, mantendo previsões já em desuso na prática tributária.

Além disto, a jurisprudência nestes últimos 15 anos avançou muito na questão tributária, trazendo entendimentos novos e incompatíveis com o Código Tributário Municipal em vigor. Diante dessas questões e de uma orientação do Tribunal de Contas Estadual (TCEES), a prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Finanças criou esta Comissão Especial a fim de atualizar e reformar o Código Tributário Municipal.

Com praticamente um mês de trabalhos sendo desenvolvidos, a Comissão está avaliando o Código atual, e vem fazendo uma análise com códigos de outros Municípios com o intuito de comparar a legislação, para assim poder propor ao executivo uma reforma no Código Tributário.

A Comissão não compreende somente a Fiscalização Tributária. Ela é composta por servidores da Secretaria de Finanças, Procuradoria e Gabinete, sendo que seus resultados serão debatidos com a sociedade civil organizada e com entidades empresariais antes de serem encaminhados ao prefeito Jones Cavaglieri.