O prefeito Jones Cavaglieri, na companhia da Secretária Executiva - GGIM Mariza Giacomin Lozer, recebeu em sua sala de reuniões na manhã desta quarta-feira (20), autoridades da segurança pública e representantes da sociedade civil organizada de Aracruz em mais um encontro do Gabinete de Gestão Integrada Municipa(GGIM).

Entre as pautas discutidas, destaque para o projeto de lei 059 - 06/11/19, de autoria do Poder Executivo Municipal que regulamentará o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a criação da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Aracruz (PMSPDS). O projeto já foi apresentado em sessão ordinária na Câmara Municipal na última segunda-feira (18), para posteriormente ser aprovado e sancionado pelo Executivo Municipal.

O SUSP tem a finalidade de preservar a ordem pública e dar proteção às pessoas e ao patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social, em articulação com a sociedade. Com sua sanção também será criado o Conselho Municipal de Segurança Pública, órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento para propor ações de políticas públicas, além de discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de segurança no município.

Ele também terá a incumbência de desenvolver campanhas educativas e buscar a integração e a cooperação entre as autoridades locais voltados à segurança pública. Ele será composto por representantes dos Poderes Executivo (Semad), Legislativo, Polícias Civil, Militar, Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, Centro de Detenção Provisória de Aracruz (CDPA), Ordem dos Advogados (OAB), Defensoria Pública, Ministério Público, Sociedade Civil Organizada e Setor Empresarial.

Aracruz sai na frente dos demais municípios para adequação da Lei Federal
Todos os estados têm até o final de novembro de 2019 para se adequar a lei Federal. Já os municípios não têm um prazo obrigatório para se adequar, porém Aracruz saiu na frente para cumprir os requisitos de captação de recursos enviando o projeto ao legislativo.

O prefeito Jones cavaglieri nomeou um grupo de trabalho composto por representantes da Semad, Proge, Polícias Militar, Civil, Coropo de Bombeiros e CISA, que elaborou a minuta de projeto de lei e deu celeridade, encaminhando-a para aprovação. “Entendemos que é competência de cada cidade estabelecer sua política de segurança, em apoio ao Estado e à Uniã. Desta forma termos mais força para enfrentamento os riscos à harmonia da convivência social”, pontuou o chefe do Executivo.