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Decreto
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48476/2025
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ALTERA O DECRETO N.º 43645, 03/03/2023, QUE REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
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24/04/2025
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Decreto
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48473/2025
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NOMEIA A SENHORA ROSEANE COSER CRAVO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DE ÁREA - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS- SEMSUR
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24/04/2025
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Decreto
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48472/2025
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DA ESTAGIÁRIA ERICA PANI MIRANDA
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24/04/2025
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Portaria
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490/2025
- SEMED
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - MONIQUE RAMOS DA SILVA
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23/04/2025
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Portaria
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489/2025
- SEMED
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - ANA PAULA GOMES NASCIMENTO
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23/04/2025
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Portaria
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488/2025
- SEMED
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - BARBARA BALDI DE ALVARENGA
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23/04/2025
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Decreto
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48497/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO
ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025.
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23/04/2025
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Decreto
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48496/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025.
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23/04/2025
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Portaria
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483/2025
- SEMED
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED N.º 003/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23/04/2025
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Portaria
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482/2025
- SEMED
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED N.º 002/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23/04/2025
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Portaria
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481/2025
- SEMED
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED N.º 005/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23/04/2025
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Portaria
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480/2025
- SEMED
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED N.º 004/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23/04/2025
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Decreto
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48485/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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23/04/2025
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Decreto
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48484/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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23/04/2025
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Portaria
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479/2025
- SEMED
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE MENCIONA
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22/04/2025
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Portaria
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478/2025
- SEMED
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE MENCIONA
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22/04/2025
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Convênios
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48458/2025
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO ATRAVÉS DE DESDOBRO DE ÁREA DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.317 DE 05/08/2020 (PDM) E NA LEI FEDERAL Nº 6.766 DE 19/12/1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/04/2025
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Decreto
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48459/2025
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO ATRAVÉS DE DESDOBRO DE ÁREA DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.317 DE 05/08/2020 (PDM) E NA LEI FEDERAL Nº 6.766 DE 19/12/1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/04/2025
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Decreto
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48470/2025
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NOMEIA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - CREIDIVANE DE JESUS SANTOS LOPES
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17/04/2025
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Decreto
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48469/2025
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NOMEIA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO MARIA PARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA PERUCHI
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17/04/2025
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