Legislação

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Lei 4618/2023 RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLINORTE QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/07/2023 Ver
Decreto 44625/2023 FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO DA DESPESA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 21/07/2023 Ver
Portaria 19842/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19841/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19840/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19839/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19839/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19838/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19837/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19836/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19835/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19834/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19833/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19832/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19831/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19830/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19829/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19828/2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19827/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver
Portaria 19826/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 20/07/2023 Ver