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Acórdão
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02/2023/2023
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOIS CARGOS DE PEDAGOGO. NATUREZA TÉCNICOCIENTÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA Á CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 116/2022. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO/CPROGE Nº 006/2017. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
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13/09/2023
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Portaria
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536/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 536/2023 - SEMED -DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AUXILIO DOENÇA
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13/09/2023
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543/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 543/2023 - SEME . DDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA
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13/09/2023
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Portaria
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542/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 542/2023 - SEMED - DSISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA
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13/09/2023
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Portaria
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541/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 541/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA
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13/09/2023
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Portaria
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544/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº544-2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA
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13/09/2023
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Portaria
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540/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 540/2023 - SEMED - DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA
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13/09/2023
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Portaria
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545/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 545/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA
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13/09/2023
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Portaria
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546/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 546/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA
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13/09/2023
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Portaria
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1424/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº1424/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PRORROGAÇÃO - NATHALIA LOURENÇO DALFIOR - MATRÍCULA 33837.
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13/09/2023
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534/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 534/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - HENRIQUE NEVES SELIM - MATRÍCULA 28845.
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13/09/2023
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Portaria
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539/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 539/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - KELLY FRAGA LOYOLA - MATRÍCULA 23238.
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13/09/2023
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538/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 538/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - ELIZANGELA DE OLIVEIRA MENDONÇA - MATRÍCULA 9521.
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13/09/2023
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Portaria
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537/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 537/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - ZENILDA LOPES MORAIS - MATRÍCULA 2162.
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13/09/2023
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Portaria
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525/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 525/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PRORROGAÇÃO - ANA PAULA CHAVES DA SILVA GUSMÃO - MATRÍCULA 36794.
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13/09/2023
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Portaria
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532/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 532/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - JULIA VICENTE DOS SANTOS - MATRÍCULA 31981.
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13/09/2023
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Portaria
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535/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº535/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - ANESIA PAULA MERLO DOS REIS TRABA - MATRICULA 27714.
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13/09/2023
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Portaria
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1423/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 1423/2023 - SEMSA - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - EDNA NASCIMENTO FRAGA - MATRÍCULA 2188.
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13/09/2023
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Portaria
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527/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 527/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - SANDRA MARA AZEREDO NASCIMENTO RAMOS - MATRÍCULA 29433.
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13/09/2023
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Portaria
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533/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 533/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - SUSANA AGUIAR PATROCINIO - MATRÍCULA 7049.
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13/09/2023
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