DESPACHO

Processo nº 9.698/2021

Trata-se de procedimento licitatório (Tomada de Preços nº 005/2023), cuja última sessão de julgamento realizou-se em 25/09/2023 (e-doc 72.4).

O processo em questão foi iniciado em 27/03/2023, objetivando a contratação de Empresa para Execução da Obra de Reforma e Adequações do CMEB José Mambrini, localizada na Rua Antônio Araújo, esquina com a Rua Zacarias dos Santos, Jacupemba, no Município de Aracruz/ES, e teve como vencedora a empresa ELO SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE AUTOMAÇÃO LTDA, única participante do certame.

Importa informar que embora haja nos autos decisão de homologação do certame (e-doc 73.2), até a presente data tal decisão não foi publicada.

Analisando o trâmite processual, verifica-se que a Comissão Permanente de Licitação juntou aos autos informação (e-doc 77.2 a 77.4) de que a empresa ELO SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE AUTOMAÇÃO LTDA apresentou atestado de capacidade técnica cuja veracidade, após realização de diligência junto ao Departamento de Estradas e Rodagens – DER, não restou confirmada.

Assim, considerando que o atestado apresentado pela empresa não é legítimo para comprovar sua experiência na execução dos serviços de maior relevância, e que não há outras licitantes habilitadas, necessário se faz revogar o presente certame.

Como se sabe, entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade.

Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Frise-se que esses poderes-deveres também estão legalmente previstos no art. 49 da Lei nº 8.666/93:

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Destacamos ainda que a revogação, situando-se no âmbito dos poderes administrativos, é conduta lícita da Administração que não enseja qualquer indenização ao licitante, nem particularmente ao vencedor, que tem expectativa na celebração do contrato, mas não é titular de direito subjetivo.

Ante ao exposto, embora não se trate de vício praticado pela Administração Pública, decidiu esta Secretaria por não firmar e/ou formalizar o contrato de prestação de serviços com a empresa vencedora da Tomada de Preços nº 005/2023, revogando-se todo o mencionado certame, pelas razões acimas indicadas.

Em obediência à legislação pertinente, é necessário informar ao licitante vencedor a respeito da presente decisão, e após tal cientificação, os autos devem ser arquivados em definitivo.

Aracruz-ES, 17 de novembro de 2023.

JENILZA SPINASSÉ MORELLATO

Secretária de Educação

Decreto nº 39.008, de 01/01/2021

AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2023

ID TCES/ES: 2023.009E0600013.01.0006 Processo Eletrônico: nº 9.698/2023

O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público para conhecimento dos interessados o Resultado do Julgamento de habilitação referente a Tomada de Preço n.º 005/2023, cujo objeto é a Contratação de Empresa para Execução da Obra de Reforma e Adequações do CMEB José Mambrini, situada à Rua Antonio Araújo, Distrito de Jacupemba, neste Município de Aracruz/ES:

ELO SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE AUTOMAÇÃO LTDA - HABILITADA

Fica, a partir desta publicação, aberto o Prazo Recursal em conformidade ao Art. 109, Inciso I, Alínea "a" da Lei Federal N° 8.666/93.

Aracruz-ES, 12 de setembro de 2023.

Danielle Teixeira Pedrini

Presidente da CPL/SEMSU

AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2023

ID TCES/ES: 2023.009E0600013.01.0006              Processo Eletrônico: nº 9.698/2023

O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público para conhecimento dos interessados o Resultado do Julgamento de habilitação referente a Tomada de Preço n.º 005/2023, cujo objeto é a Contratação de Empresa para Execução da Obra de Reforma e Adequações do CMEB José Mambrini, situada à Rua Antonio Araújo, Distrito de Jacupemba, neste Município de Aracruz/ES:

ELO SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE AUTOMAÇÃO LTDA - HABILITADA

Fica, a partir desta publicação, aberto o Prazo Recursal em conformidade ao Art. 109, Inciso I, Alínea "a" da Lei Federal N° 8.666/93.

Aracruz-ES, 12 de setembro de 2023.

Danielle Teixeira Pedrini

Presidente da CPL/SEMSU

AVISO - ABERTURA ENVELOPE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2023

ID TCES/ES: 2023.009E0600013.01.0006              Processo Eletrônico: nº 9.698/2023

O MUNICIPIO DE ARACRUZ por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que, tendo sido concedido o prazo de 08 (oito) dias úteis para que a licitante ELO SERVIÇOS ELETRICOS E DE AUTOMAÇÃO LTDA apresentasse nova documentação de habilitação, nos termos do §3º, art. 48 da Lei nº 8.666/1993 e do edital, realizará sessão de abertura do envelope no dia 29/08/2023 as 14h, no Auditório da Secretaria de Suprimentos, na Sede da Prefeitura Municipal de Aracruz, situada à Av. Morobá, nº 20, Morobá, Aracruz/ES.

Aracruz-ES, 24 de agosto de 2023.

Danielle Teixeira Pedrini

Presidente da CPL/SEMSU

AVISO - CONCESSAO DE PRAZO - TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2023

ID TCES: 2023.009E0600013.01.0006                                                            PROCESSO Nº: 9.698/2023

ÓRGÃO REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Educação (SEMED)

O MUNICIPIO DE ARACRUZ por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que, por decisão da Secretaria da Pasta, fica concedido o prazo de 08 (oito) dias úteis para que a licitante ELO SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE AUTOMAÇÃO LTDA apresente nova documentação de habilitação, nos termos do §3º, art. 48 da Lei nº 8.666/1993 e item 12.3.2, alínea “e” do edital.

Aracruz-ES, 10 de agosto de 2023.

Danielle Teixeira Pedrini

Presidente da CPL/SEMSU

ATA DE JULGAMENTO DE RECURSO TP Nº005/2023

RECURSO HABILITAÇÃO DA TP Nº005/2023

AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2023

ID TCES/ES: 2023.009E0600013.01.0006              Processo Eletrônico: nº 9.698/2023

O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público para conhecimento dos interessados o Resultado do Julgamento de habilitação referente a Tomada de Preço n.º 005/2023, cujo objeto é a Contratação de Empresa para Execução da Obra de Reforma e Adequações do CMEB José Mambrini, situada à Rua Antonio Araújo, Distrito de Jacupemba, neste Município de Aracruz/ES:

ELO SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE AUTOMAÇÃO LTDA - INABILITADA

Fica, a partir desta publicação, aberto o Prazo Recursal em conformidade ao Art. 109, Inciso I, Alínea "a" da Lei Federal N° 8.666/93.

Aracruz-ES, 26 de junho de 2023.

Danielle Teixeira Pedrini

Presidente da CPL/SEMSU

AVISO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2023

ID TCES/ES: 2023.009E0600013.01.0006              Processo Eletrônico: nº 9.698/2023

O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público para conhecimento dos interessados o Resultado do Julgamento das Propostas de preço referente a Tomada de Preço n.º 005/2023, cujo objeto é a Contratação de Empresa para Execução da Obra de Reforma e Adequações do CMEB José Mambrini, situada à Rua Antonio Araújo, Distrito de Jacupemba, neste Município de Aracruz/ES:

ELO SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE AUTOMAÇÃO LTDA - CLASSIFICADA

Fica, a partir desta publicação, aberto o Prazo Recursal    em conformidade ao Art. 109, Inciso I, Alínea "a" da Lei Federal N° 8.666/93.

Aracruz-ES, 06 de junho de 2023.

Danielle Teixeira Pedrini

Presidente da CPL/SEMSU

EDITAL DA TP Nº 005/2023