DECISÃO

Processo nº 5412/2023

Trata-se de procedimento licitatório (Concorrência Pública nº 007/2023), cuja sessão de julgamento realizou-se em 04/06/2023 (item 38.2), cujo resultado ainda não foi homologado.

O processo em questão foi iniciado em 23/02/2023, objetivando a contratação de Contratação de Empresa para Execução da Obra de Reforma e Ampliação do CMEBTI Esther Nascimento dos Santos, Reforma da Quadra Esportiva e Construção de Vestiário, localizada na Rua Principal, Bairro Santa Rosa, neste Município de Aracruz/ES.

Como se sabe, o atentado ocorrido em 25/11/2022 mudou a rotina de todas as escolas do Município, sendo necessário que esta Secretaria passasse a tomar medidas efetivas para aumentar a segurança nas escolas e preservar a integridade de estudantes e servidores.

Nestes termos, esta Secretaria passou a priorizar recursos no sentido de melhorar as condições de segurança das unidades escolares, passando a tomar medidas para melhoria estrutural das escolas, tais como instalação de grades, reforma e ampliação de muros e cercas, instalação de sistema de videomonitoramento, dentre outros.

As medidas acima mencionadas demandaram investimento urgente desta Secretaria, razão pela qual alguns projetos precisam aguardar a disponibilidade orçamentária e financeira, uma vez que as despesas acima não foram contempladas inicialmente no orçamento de 2023.

Do mesmo modo outros fatores contribuíram para que os recursos financeiros fossem empregados em situações não previstas por esta secretaria. Vejamos:

1 – Aumento do piso nacional dos professores;

2 – Reajuste salarial concedido pela Administração do Município;

3 – Implantação das Escolas de Tempo Integral, que demandou adaptação em 03 (três) unidades de ensino da rede;

4 – Redução da arrecadação em razão da queda do ICMS.

Neste sentido, revendo o cronograma de investimentos em razão da redução de recursos disponíveis, verificamos a impossibilidade de prosseguir com o presente certame.

Importa destacar que o objeto dos presentes autos não deixará de ser realizado, todavia, esta Secretaria estudará um momento orçamentário-financeiro mais adequado para que as melhorias na CMEBTI Esther Nascimento dos Santos sejam implementadas.

Salientamos também que as adequações mais urgentes que a unidade escolar requeira serão realizadas, sempre primando pela segurança e bem-estar dos nossos estudantes e servidores.

Como se sabe, entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade.

Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Frise-se que esses poderes-deveres também estão legalmente previstos no art. 49 da Lei nº 8.666/93:

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Destacamos ainda que a revogação, situando-se no âmbito dos poderes administrativos, é conduta lícita da Administração que não enseja qualquer indenização ao licitante, nem particularmente ao vencedor, que tem expectativa na celebração do contrato, mas não é titular de direito subjetivo.

Ante ao exposto, esta Secretaria decidiu por não homologar o resultado da Concorrência Pública nº 007/2023, revogando-se todo o mencionado certame, pelas razões acimas indicadas.

Em obediência à legislação pertinente, é necessário informar ao licitante vencedor a respeito da presente decisão, e após tal cientificação, os autos devem ser arquivados em definitivo.

Aracruz-ES, 31 de julho de 2023.

JENILZA SPINASSÉ MORELLATO

Secretária de Educação

Decreto nº 39.008, de 01/01/2021

AVISO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 007/2023

ID TCES/ES: 2023.009E0600013.01.0004 - PROCESSO Nº: 5.412/2023

ÓRGÃO REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Educação - SEMED

O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público para conhecimento dos interessados o Resultado do Julgamento da PROPOSTA DE PREÇO da licitação referente à Concorrência Pública n.º 007/2023 cujo objeto é Contratação de Empresa para Execução da Obra de Reforma e Ampliação do CMEBTI Esther Nascimento dos Santos, Reforma de Quadra Esportiva e Construção de Vestiário, localizada na Rua Principal, Bairro Santa Rosa, no Município de Aracruz/ES.

JL FORT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA/EPP - CLASSIFICADA

DECK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CLASSIFICADA

PRIME CONSULTORIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA/ME - CLASSIFICADA

DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CLASSIFICADA

Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação, para interposição de recurso, nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93.

Aracruz-ES, 04 de julho de 2023.

DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI

Presidente da CPL/SEMSU

ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇO CP Nº007/2023

EDITAL DA CP Nº007/2023