AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 17/2023
PROCESSO Nº: 5739/2023
ID CIDADES/TCES: 2023009E0600018.02.0001
OBJETO: Aquisição de cestas básicas compostas
por gêneros alimentícios e materiais de higiene e
limpeza, para atender os catadores de caranguejo
do município de Aracruz, cadastrados e aprovados
no “Projeto Vida no Mangue” desenvolvido pela
Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM.
Considerando que dentro dos itens que compõe
a cesta básica, foi solicitado “carne bovina seca,
embalagem com 500 g, diantera, corada, dessecada,
conservadores nitrito e nitrato de sódio, embalada
a vácuo, selo de serviço de inspeção federal (SIF)”,
conforme consta no Anexo I do Termo de Referência;
Considerando a situação exposta pelo Pregoeiro
conforme despacho as fls. 493/495, em que a primeira
empresa colocada não possui o “selo de serviço de
inspeção federal (SIF)”, e sim o “selo de serviço
de inspeção estadual (SIE)”, o que desclassifca a
empresa de ganhar a licitação;
Considerando também, que essa especifcação pode
ter restringido a participação de outras empresas da
região, que dispunham do selo de inspeção municipal
e/ou estadual, ferindo assim o princípio de isonomia,
bem como prejudicando a ampla competitividade da
disputa;
Considerando que não foi intuito dessa Secretaria de
Meio Ambiente ferir o princípio da isonomia, muito
menos limitar outras empresas interessadas em
participar do certame, tendo ocorrido um equívoco
na elaboração da especifcação dos itens no termo
de referência;
Considerando a Súmula 473 do STF, em que: “A
administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,
a apreciação judicial”.
Sendo assim, tendo em vista os pontos expostos
acima, o Anexo I do Termo de Referência foi
modifcado, acrescentando ao item da carne seca,
a possibilidade de ser apresentado com o selo de
serviço de inspeção municipal (SIM), ou o selo
de serviço de inspeção estadual (SIE), ou o selo
de serviço de inspeção federal (SIF), abrindo a
competitividade da disputa.
Deste modo, solicitamos a revogação do Pregão
Eletrônico n° 17/2023, e abertura de novo certame,
visto a necessidade de realizar o procedimento
licitatório para cumprimento do “Projeto Vida no
Mangue”.
Aracruz/ES, 26 de Junho de 2023
ALADIM FERNANDO CERQUEIRA
Secretário de Meio Ambiente
Decreto nº 39.192 de 2021

EDITAL DO PE SRP Nº017/2023