AVISO DE REVOGAÇÃO DO PE Nº031/2022

Processo nº 9.639/2021

Trata-se de procedimento licitatório (Pregão Eletrônico nº 031/2021), cuja sessão realizou-se em 31/08/2022 (fls.620 a 622), tendo a homologação sido publicada em 27/10/2022 (fls. 715).

O processo em questão foi iniciado em 09/07/2021, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reparo e distribuição de alimentação, com fornecimento de mão de obra e materiais de limpeza, para atender as unidades de ensino da Rede Municipal de Aracruz.

Importa informar que mesmo adjudicado o certame, até a presente data o contrato não foi firmado, por uma série de questões que passamos a explanar:

1 – contenção de gastos para o primeiro quadrimestre de 2023, conforme decreto nº 43.233, de 20/12/2022;

2 - destinação de recursos para melhoria dos sistemas de segurança nas escolas, que não estavam previstos no orçamento de 2023;

3 – ausência de disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento do valor pedido pela licitante vencedora a título de reequilíbrio econômico-financeiro, perfazendo o percentual de 53% sobre o valor da eventual contratação.

Como se sabe, o atentado ocorrido em 25/11/2022 mudou a rotina de todas as escolas do Município, sendo necessário que esta Secretaria passasse a tomar medidas efetivas para aumentar a segurança nas escolas e preservar a integridade de estudantes e servidores.

Nestes termos, esta Secretaria passou a priorizar recursos no sentido de melhorar as condições de segurança das unidades escolares, passando a tomar medidas para melhoria estrutural das escolas, tais como instalação de grades, reforma e ampliação de muros e cercas, instalação de sistema de videomonitoramento, dentre outros.

As medidas acima mencionadas demandaram investimento urgente desta Secretaria, razão pela qual alguns projetos precisam aguardar a disponibilidade orçamentária e financeira, uma vez que as despesas acima não foram contempladas inicialmente no orçamento de 2023.

Sob outra ótica, consta dos autos eletrônicos nº 11.728/2023 (anexado a partir das fls. 718), pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, feito pela licitante vencedora, todavia, reiteramos que não há contrato firmado entre o Município de Aracruz e a empresa TOP LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA.

Assim, os valores que já eram elevados, ficaram impraticáveis, ante a um pedido de reequilíbrio de 53% (cinquenta e três por cento) sobre o valor licitado, o que ocasionaria uma contratação sem previsão orçamentária e financeira que possa suportar a despesa.

Como se sabe, entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade.

Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Frise-se que esses poderes-deveres também estão legalmente previstos no art. 49 da Lei nº 8.666/93:

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Destacamos ainda que a revogação, situando-se no âmbito dos poderes administrativos, é conduta lícita da Administração que não enseja qualquer indenização ao licitante, nem particularmente ao vencedor, que tem expectativa na celebração do contrato, mas não é titular de direito subjetivo.

Ante ao exposto, esta Secretaria decidiu por não firmar e/ou formalizar o contrato de prestação de serviços e fornecimento de materiais com a empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº31/2021, revogando-se todo o mencionado certame, pelas razões acimas indicadas.

Em obediência à legislação pertinente, é necessário informar ao licitante vencedor a respeito da presente decisão, e após tal cientificação, os autos devem ser arquivados em definitivo.

Aracruz-ES, 18 de maio de 2023.

JENILZA SPINASSÉ MORELLATO

Secretária de Educação

Decreto nº 39.008, de 01/01/2021

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, torna pública a homologação do:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2022.

ID TCES – 2022.009E0600013.01.0004

Processo: Nº 9639/2022.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições, incluindo a realização de limpeza, higienização, organização da cozinha e utensílios utilizados no preparo e distribuição dos alimentos, com fornecimento de mão de obra e materiais de limpeza, visando atender as Unidades de Ensino da Rede Municipal de Aracruz.

EMPRESA VENCEDORA:TOP LIMPEZA E SERVIÇOS EIRELI ME

TOTAL GERAL – R$4.800.000,0000 ( Quatro milhões oitocentos mil reais))

HOMOLOGADO EM: 21/10/2022.

Aracruz, 26 de Outubro de 2022.

Jenilza Spinassé Morellato

Secretário de Educação