RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº: 5.762/2024 INTERESSADA: Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA ASSUNTO: Contratação de Serviços de Publicação em Jornal diário de grande circulação no Estado do Espírito Santo para publicação de Atos Oficiais, para dar cumprimento ao artigo 54, §1º, da lei 14.133/2021, sob demanda, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 84 da Lei 14.133/21. Na qualidade de ordenadora de despesas, RECONHEÇO E RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme segue: FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21. PARTES: Secretaria Municipal de Saúde de Aracruz e a empresa relacionada abaixo: SA A GAZETA – 28.133.619.0001/93 – Valor total do fornecedor: R$ 31.620,00. JUSTIFICATIVA: Atualmente a SEMSA não dispõe de contrato para a contratação pretendida, e com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21, nos termos do art. 54, passa a ser obrigatória a publicação de extrato do edital em jornal diário de grande circulação. À vista disso, a presente contratação se faz necessária para que esta Secretaria cumpra a exigência legal prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021, relativa à publicação de extratos de edital em jornal de grande circulação, como forma de eficácia e validade de tais atos, o que representa condição de eficácia para os atos administrativos, marcando o início da produção dos seus efeitos externos. Aracruz/ES, 07 de Março de 2024. ROSIANE SCARPATT TÓFFOLI