A Prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Semde), em parceria com o Sebrae promovem até hoje (09), no auditório da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL), oficina para regulamentação e implantação da Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual. A Lei já está regulamentada em mais de 30% das cidades brasileiras. O Espírito Santo é um dos dois estados brasileiros que tem 100% de seus municípios com a lei regulamentada. Segundo o subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Giácomo Bosi, a lei trata de um conjunto de normas que determinam um tratamento diferenciado, estimulando a desoneração e desburocratização dos processos de abertura e fechamento de empresas e cria uma série de oportunidades para que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) vendam mais, se organizem melhor e, consequentemente, lucrem mais com crescimento. Isso gera mais empregos fomenta a economia local.

Participam da reunião os membros do Comitê Gestor Municipal de Regulamentação e Implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas de Aracruz. O Comitê tem como função assessorar a gestão pública nas ações de melhorias do ambiente para micro e pequenas empresas, bem como acompanhar a regulamentação e a implantação da Lei Geral Municipal. Também são atribuições do comitê estimular, planejar e definir as ações para compor o Plano de Desenvolvimento e verificar a melhoria dos indicadores, além de acompanhar a execução dos projetos e do Plano de Ação, articular parceria e estimular e influenciar melhorias na legislação e procedimentos para a favorecer a MPEs.

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