As entidades governamentais ou não-governamentais que atendem crianças e adolescentes em Aracruz devem fazer sua inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. As inscrições já estão abertas e vão até o dia 23 deste mês. Entidades já registradas também precisam fazer uma atualização do cadastro.

Definem-se como essas entidades, aquelas que têm como finalidade a execução das medidas de proteção e socioeducativas (art. 112 do ECA), destinando-se ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social em razão da ação ou omissão da sociedade ou do Estado, em razão da falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou ainda em razão de sua conduta.

 Para proceder com a inscrição, o responsável pela entidade precisa preencher o Requerimento para Registro de Entidade, disponível abaixo, protocolar e entregar na sede do CMDCA, localizado na Casa dos Conselhos, na rua Padre Luiz Parenzi, nº 323, Centro. Mais informações pelo telefone (27) 3296-0823. 

INFORMAÇÕES À IMPRENSA: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Aracruz – Tâmara Freire – Tel: (27) 3296-4507 – E-mail: comunicacao@pma.es.gov.br / tcardoso@aracruz.es.gov.br