O Vice-prefeito de Aracruz, Jones Cavaglieri e o Secretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Aracruz, Divaldo Crevelin, junto com secretários de estado de Minas Gerais, Espírito Santo e de nove estados do nordeste acompanharam na tarde de segunda-feira (06), na cidade mineira de Montes Claros, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em assinatura do decreto que complementará a legislação atual sobre as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) no Brasil.

A assinatura do decreto aconteceu durante a reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do 10º Fórum de Governadores do Nordeste. O decreto estabelece requisitos para criação e administração de uma ZPE, normas para instalação de empresas e procedimentos de fiscalização, vigilância e controle aduaneiro. Existem 17 ZPEs autorizadas a funcionar no país, sendo que uma está localizada em Vila Velha e outra deverá ser instalada em Aracruz.

Segundo Crevelin, a implantação da ZPE em Aracruz vai ajudar no desenvolvimento do município e será um instrumento de redução das desigualdades regionais, além de atrair mais investidores. “A ZPE vai favorecer a instalação de novas empresas em Aracruz, gerando empregos e renda indispensáveis para garantir a melhoria da condição de vida da população local”. O Secretário destacou ainda que no encontro foi apresentado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a instalação da ZPE no município, que deve ser analisado pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento, agora que a lei foi regulamentada.

O vice-prefeito de Aracruz, Jones Cavaglieri, convergiu na opinião e animou com a afirmação de que atrair empresas é ganhar empregos e receita, além do desenvolvimento consequente. “Aracruz é potência industrial por natureza e essa facilidade em atrair investimentos está mais que visível. Nós já temos um pólo industrial na área de ZPE, com toda logística planejada, como ferrovia, rodovia e um porto a cerca de 9km. Trabalhando dessa forma, empreendedora, o município consegue instalação de empresas, que geram emprego, renda e fomentam o crescimento de outras firmas para abastecimento”, explicou Cavaglieri, que fez questão de lembrar que Aracruz já tem toda infraestrutura pronta.

A suspensão de tributos para as empresas instaladas nas ZPEs será concedida na compra de bens e serviços do mercado interno e na importação desses produtos, quando a suspensão fiscal for aplicada sobre o imposto de importação, IPI, Cofins, PIS/PASEP e o adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante. Quando a importação for de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, a suspensão dos tributos valerá para bens novos e usados, sendo que nesse último apenas quando se tratar de conjunto industrial completo.

Na parte de incentivos cambiais as empresas instaladas em uma ZPE poderão manter depositadas em bancos do exterior até 100% das divisas obtidas pelas exportações, podendo a empresa realizar suas importações com estes recursos. Também não haverá a obrigação de converter esses valores em reais. Dentre os incentivos administrativos estão às dispensas de licença ou de autorização de órgão federais e mais agilidade nas operações aduaneiras. Até 20% da produção de uma ZPE poderá ser vendida para o mercado interno, mas para isso deverá recolher os tributos suspensos na aquisição dos insumos, bem como, aqueles normalmente incidentes em uma operação de vendas (IPI, PIS/PASEP e Cofins).

ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

A ZPE é um distrito industrial no qual as empresas recebem incentivos fiscais, administrativos e cambiais diferenciados, com a condição de destinarem no mínimo 80% de sua produção para o exterior. O prazo de vigência dos incentivos previstos para uma empresa em ZPE é de até 20 anos, prorrogável por igual período. As ZPEs foram criadas em 1988 e tiveram o processo de regulamentação interrompido no governo Fernando Henrique Cardoso. No evento em Minas, também foi comemorado o aniversário de 50 anos da SUDENE, que também tem uma área no Estado, em uma zona acima do Rio Doce.

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