A lei nº 3.739/2013, sancionada pelo prefeito Marcelo Coelho, alterou a categoria da unidade de “Conservação Reserva Ecológica” dos Manguezais Piraquê-açu e Piraquê-Mirim para a categoria de “Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal” Piraquê-açu e Piraquê-Mirim.

Trata-se de uma área natural, com aproximadamente 2.080 hectares, que abrange povos indígenas e comunidades tradicionais como pescadores artesanais, marisqueiros e catadores de caranguejos que residem em seu entorno.

Desta forma, essa reclassificação vem com a finalidade de atender os estudos técnicos de reavaliação expostos no Plano de Manejo, que é uma obrigação prevista no art.55, da lei Federal nº 9.985/2000, que regulará a posse e o uso das áreas ocupadas pelas comunidades tradicionais, que deverão participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.

A reserva vem com o objetivo de proteger, em seu estado natural, o manguezal e todos seus ambientes associados, além de preservar toda a natureza, fauna, flora e os criadouros de inúmeras espécies, que procuram o meio para descanso, desova e alimentação. Ela contribui para o uso sustentável da unidade, preservando o meio ambiente sem comprometer os recursos naturais das gerações futuras.

Competência do poder público
A prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Semam) tem a competência de administrar e fiscalizar a reserva. Também cabe à administração pública firmar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas para viabilizar a implementação e a gestão da Unidade de Conservação.

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraquê-açu e Piraquê-Mirim será gerida por um Conselho Deliberativo e presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituídos por exemplo, por representantes dos órgãos públicos, da comunidade científica, órgãos não governamentais ambientais, além de associações de moradores de comunidades do entorno.

Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Aracruz

Renato Lana
rfaria@aracruz.es.gov.br